Promessa de campanha cumprida

Prefeito de Anápolis Roberto rompe com Saneago.

DECRETO Nº. 41.893, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017. “INSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DA VIABILIDADE TÉCNICA DA MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO”

Em uma tentativa em 10 de maio, prefeitura cobra e Saneago inicia projeto que vai garantir o abastecimento de água na cidade. Roberto Naves se encontrou com o presidente da estatal, Jalles Fontoura ( Foto: Prefeitura de Anápolis)

Prefeito de Anápolis Roberto rompe com Saneago.

Mes de Vacinação - Prefeitura de Anápolis

DECRETO Nº. 41.893, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.

“INSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DA VIABILIDADE TÉCNICA DA MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO  que prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto é de competência municipal;

CONSIDERANDO   que a Lei nº 2.943, de 12/02/2003 autorizou o Executivo Municipal a promover, seja por administração direta, indireta ou por empreita, a operacionalização dos serviços de fornecimento de água e
tratamento do esgoto Municipal;

CONSIDERANDO  que os serviços prestados pela empresa Saneamento de Goiás S/A – Saneago não atendem a contento
a população, empresas e indústrias deste Município;

CONSIDERANDO   que os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto são de extrema necessidade e a
má prestação dos serviços vem causando notórios prejuízos e transtornos à população, empresas e indústrias deste
Município;

CONSIDERANDO  a necessidade deste Município eventualmente retomar os serviços de fornecimento de água e
tratamento de esgoto, para prestação de forma direta, indireta ou por empreita;

CONSIDERANDO  a necessidade de estudos técnico para fundamentar a decisão do Executivo Municipal quanto ao mais eficiente modelo inerente aos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto;

 

D E C R E T A:

Art. 1º –

Fica instituída Comissão para Elaboração de Estudo da Viabilidade Técnica da Municipalização dos Serviços de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto, para que os mesmos possam ser prestados de forma direta, indireta ou por empreita por esta Municipalidade.

 

Art. 2º –

A referida Comissão será formada pelos seguintes
servidores:
I – Presidente:Igo dos Santos Nascimento
II –Membro: Antônio Heli de Oliveira
III –Membro: Geraldo Lino Ribeiro
IV – Membro: Eva Maria Cordeiro dos Santos
V – Membro: Vinícios Alves de Souza
V – Membro: Antônio Barbosa El Zayek

 

Art. 3°

– Caberá à Comissão:
I – Desenvolver estudos inerentes à viabilidade técnica da Municipalização dos serviços de fornecimento de água e esgoto, indicando os benefícios e eventuais prejuízos detectados, seja para exploração direta, indireta ou por empreita;

II – Avaliar os recursos hídricos disponíveis, traçando paralelo com a necessidade dos cidadãos, empresas e indústrias deste Município, aferindo a possibilidade de atendimento a contento, principalmente no que tange à qualidade, quantidade e intermitência dos serviços;

Art. 4º –

A Comissão poderá valer-se dos recursos estruturais e de pessoal da Prefeitura de Anápolis, podendo, inclusive,
requisitar informações e solicitar providências em órgãos deste Município;

Art. 5º –

A Comissão terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentação do Relatório Final, o qual poderá ser
prorrogado caso haja justificativa.

Art. 6° –

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de outubro de 2017.

 

ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis

 

Link do decreto:
http://diario.anapolis.go.gov.br/dowebans/page/diarioOficial.jsf;jsessionid=96D247CDE9D7692152E0199625CC41BE

 

DECRETO Nº. 41.893, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017. Diario Oficial do Município ( Cópia original do documento)
DECRETO Nº. 41.893, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017. Diario Oficial do Município ( Cópia original do documento)
DECRETO Nº. 41.893, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017. Diario Oficial do Município ( Cópia original do documento)
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