Situação Regular

Presos do regime fechado bastam para a lotação do novo presídio

Inspeção aponta que o número de condenados em regime fechado já seria suficiente para lotar a nova carceragem


Inspeção aponta que o número de condenados em regime fechado já seria suficiente para lotar a nova carceragem (Foto: Contexto )

Presos do regime fechado bastam para a lotação do novo presídio

O sistema Geopresídios, do Conselho Nacional de Justiça, que é alimentado com dados produzidos pelos juízes das varas de execuções penais das comarcas, aponta que na Cadeia Pública de Anápolis (Centro de Inserção Social “Monsenhor Luiz Ilc”), no mês de novembro último, havia na data de inspeção, 420 presos provisórios e 299 presos em cumprimento de pena no regime fechado.

Esse número é quase que a lotação do novo presídio, que tem capacidade para abrigar 300 presos do regime fechado.
Se todos os condenados do regime fechado fossem transferidos, hoje, para a nova carceragem, de acordo com os dados do Geopresídios, ainda assim, a Cadeia estaria acima da sua capacidade projetada, que é para 306 detentos, um excedente de 115 presos.

Os dados do CNJ são importantes, já que há um debate, envolvendo diversos setores da sociedade anapolina, questionando-se a regionalização do novo presídio. A permanecer este status, o Município deverá abrigar presos de várias outras comarcas no novo presídio e a antiga cadeia pública continuaria a conviver com o problema grave da superlotação, que já se arrasta por vários anos.

Em função disso, já houve, ali, várias fugas e mortes. No ano passado e no início deste ano, foram deflagradas duas fases da Operação Regalia que, como diz o próprio nome, investiga uma série de benefícios que alguns presos estariam recebendo dentro da carceragem, como “carona” em carro da escota de presos para ir a banco, festas, casas de parentes, além de acesso a telefones celulares e, ainda conforme as investigações, até uma espécie de motel chegou a funcionar dentro da Cadeia.

Motivos para atacar os problemas existentes no Centro de Inserção Social “Luiz Ilc”, portanto, não faltam. Além, claro, da superlotação.

Debates
O presidente do Conselho da Comunidade de Execução Penal da Comarca, advogado Gilmar Alves, a convite da Câmara Municipal, esteve na Casa na última terça-feira, 20, para falar sobre o problema, que tem dominado os debates desde que o novo presídio foi inaugurado oficialmente, no último dia 16.

Oficialmente, porque, em fevereiro de 2017, a unidade recebeu 560 presos oriundos de Aparecida de Goiânia, devido a uma rebelião no Complexo Penitenciário “Odenir Guimarães”. Desde aquela época, a regionalização começou a ser debatida. Porém, com a volta dos presos para Aparecida, o debate esfriou e, agora, foi retomado com força, já que a ocupação das instalações deve ocorrer em breve.

Gilmar Alves enfatizou, no encontro com os vereadores que, no seu entendimento, a lei estadual que dispõe sobre a regionalização dos presídios é inconstitucional, uma vez que usurpa a prerrogativa de transferência de presos, que é de competência dos juízes nas varas de execução penal.

Ele salientou não ser contra a vinda de presos de outras comarcas, porém, defendeu que haja bom senso, pois a Cadeia Pública passa por muitos problemas.
Em meio aos debates que estão acontecendo, 65 presos de Anápolis foram transferidos para a carceragem de Formosa, também inaugurada recentemente. Para Gilmar Alves, este pode ser mais um sinal de que a regionalização já é um fato.

O presidente da Câmara Municipal, Vereador Amilton Filho, ficou de agendar um encontro com o secretário de Segurança Pública, Irapuan Costa Júnior, para que ele venha discutir o assunto com o Poder Legislativo e demais segmentos interessados na questão. Até o fechamento da edição, a data, ainda, não havia sido divulgada.
O ex-prefeito e atual vereador, Antônio Gomide,

lembrou que foi na sua gestão, em 2009, que o Município adquiriu um terreno e doou ao Estado, a fim de que o presídio fosse construído, para solucionar o problema da superlotação da antiga Cadeia Pública. Ele observou, no entanto, que agora o discurso mudou e a unidade será regionalizada, em prejuízo ao que se projetou lá atrás e, principalmente, em prejuízo da sociedade.

Conforme disse, o fato de o Município ter doado a área, difere da situação dos outros presídios. “Temos este argumento a favor da municipalização, porque demos algo a mais”, argumentou.

Relatório diz que situação da cadeia pública é “regular”
Apesar de apresentar números que comprovam a superlotação no Centro de Inserção Social “Monsenhor Luiz Ilc”, o relatório de inspeção do CNJ considera que a situação da carceragem é considerada “regular”.

Conforme os dados apresentados, a unidade conta com 84 agentes penitenciários; possui acesso à internet (com 07 computadores); alas destinadas a presos dos sexos masculino e feminino. A capacidade projetada para o setor feminino é de 36 vagas, sendo a lotação atual de 25.

A capacidade projetada para presos do sexo masculino é de 270 vagas e a lotação era de 721 em novembro.

Há 161 vagas oferecidas para trabalho interno e 121 vagas oferecidas para estudo interno, sendo que a quantidade de presos em estudo interno é de 55. O número de presos provisórios é de 420 e o de presos no regime fechado de 299.
A unidade não conta com aparelho para bloqueio de celular, detector de metais e local de visitação íntima.

Conta com área destinada a visitas familiares. Tem, ainda, áreas de banho de sol; biblioteca; enfermaria; espaço para prática esportiva; gabinetes odontológicos; local para assistência religiosa; oficinas de trabalho, sala para entrevista com advogado e salas de aula.

De acordo com o levantamento, em inspeção interna, no mês de referência, foram encontradas armas de fogo e instrumentos capazes de ofenderem a integridade física.

Não há informações, no relatório, referentes à quantidade de aparelhos de comunicação apreendidos; quantidade de mortes naturais; quantidade de mortes acidentais por homicídios; quantidade de mortes por suicídio; quantidade de fugas, quantidade de rebeliões ou quantidade de presos evadidos.

Autor(a): Claudius Brito

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