Defesa do Governo

AGU encaminha parecer favorável à revisão da prisão em 2ª instância

Governo defende que sejam esgotados todos os recursos da defesa antes da decretação de uma prisão. Manifestação expressa opinião de Temer.

A manifestação, assinada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, expressa a opinião do
presidente Michel Temer sobre o tema ( Imagem : Jornal Nacional)

AGU encaminha parecer favorável à revisão da prisão em 2ª instância

A Advocacia-Geral da União encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal favorável à revisão da prisão em segunda instância. O governo defende que sejam esgotados todos os recursos da defesa antes da decretação de uma prisão.

A informação foi publicada neste sábado (14) pelo jornal O Estado De São Paulo. A TV Globo também teve acesso ao parecer.
A manifestação, assinada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, expressa a opinião do presidente Michel

Temer sobre o tema, que há um ano foi debatido no Supremo Tribunal Federal.
Em outubro do ano passado, os ministros mudaram o entendimento que vigorava desde 2009 e decidiram que é possível um condenado ser preso após decisão em segunda instância. Os ministros consideraram que o início da execução da pena, mesmo com a possibilidade de recursos, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

No parecer, a AGU afirma que essa decisão no ano passado alterou o entendimento do tribunal, deixando de analisar o artigo 283 do Código Penal, que determina a “necessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o início da pena”.

E que o novo entendimento do STF está “suscitando incertezas e insegurança, abrindo a possibilidade de ajuizamento de uma ação direta de constitucionalidade perante o Supremo para um pronunciamento definitivo”.

Numa rede social, o procurador da equipe da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima, falou sobre o parecer. Disse que depois da última decisão do STF, é compreensível a AGU, a mando de Temer, de tentar reverter a decisão de prisão após a decisão de segundo grau e que em nenhum momento anterior a Lava Jato esteve tão a perigo quanto agora.

Assim como a Presidência, a Câmara, o Senado e a Procuradoria-Geral da República também foram consultados por determinação do ministro Marco Aurélio, do STF.

Ele é o relator de duas ações que pedem a suspensão da possibilidade de prisão de um réu depois de uma condenação em segunda instância.

O ministro já está com o voto em fase final de conclusão. O julgamento ainda não tem data marcada para acontecer.

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