Supremo Tribunal Federal suspende liminar do STJ que autorizava a URBAN operar

Decisão do STF determina que prefeitura de continuidade ao processo de licitação

Decisão do STF determina que prefeitura de continuidade ao processo de licitação.Supremo Tribunal Federal suspende liminar que autorizava a URBAN operar o transporte de Anápolis, com esta decisão a prefeitura tem que dar continuidade ao processo de licitação.    (Foto: Antonio Jose Gama)
Decisão do STF determina que prefeitura de continuidade ao processo de licitação.Supremo Tribunal Federal suspende liminar que autorizava a URBAN operar o transporte de Anápolis, com esta decisão a prefeitura tem que dar continuidade ao processo de licitação. (Foto: Antonio Jose Gama)

Supremo Tribunal Federal suspende liminar do STJ que autorizava a URBAN operar

Supremo Tribunal Federal suspende liminar que autorizava a URBAN operar o transporte de Anápolis, com esta decisão a prefeitura tem que dar continuidade ao processo de licitação.
Leia a decisão do supremo:
Partes
RECLTE.(S) : TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA
RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
ADV.(A/S) : LUCIANA MUNIZ
Decisão
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Transportes Coletivos de Anápolis Ltda. (TCA) contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos da Suspensão de Liminar 2.011.
A reclamante aponta ser concessionária de uso de bem público destinada ao transporte coletivo urbano de passageiros da cidade de Anápolis. Afirma que, embora tenha sido a única empresa classificada no processo de licitação, outra foi beneficiada
face à liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça em evidente usurpação de competência deste egrégio Tribunal.
Argui que a ação originária fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, consoante manifestação do Relator da apelação cível, in verbis:
“A inicial da ação principal (fl. 02/37), que se encontra fundada na ofensa aos princípios da igualdade, legalidade, impessoalidade e eficiência assegurados nas disposições dos artigos 5º, caput, inciso LV e § 2º e artigo 37, inciso XXI da Magna
Carta, combinado com dispositivos da Lei de Licitações e da Lei de Concessões, veio instruída com a cópia integral do processo administrativo licitatório e outros documentos (fls. 38/528) e, estando em ordem, foi recebida à fl. 583 (grifos do original –
pág. 4 do documento eletrônico 1).
Aduz que, quando existente matéria constitucional e infraconstitucional, a competência para análise é do Presidente do Supremo Tribunal Federal: “cumpre asseverar, mais uma vez, que, na hipótese de concorrência entre temas infraconstitucionais e
constitucionais, o que prevalece é a competência do Presidente da Suprema Corte para analisar o pedido de suspensão de liminar e sentença ou segurança, conforme pacífica jurisprudência desta Corte e do eg. Supremo Tribunal Federal”.
Em breve resumo, a reclamante informa que há anos é concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros da cidade de Anápolis.
Em razão do término do prazo de concessão, o Município realizou processo licitatório, sob a modalidade concorrência pública, com o objetivo de franquear o serviço à empresa vencedora pelo prazo de 15 (quinze) anos.
Participaram da concorrência 2 (duas) empresas, a reclamante e outra concorrente: Consórcio denominado URBAN – Consórcio Cidade de Anápolis, constituído pelas Empresas São José Ltda. e Viação Capital Ltda.
Informa que entrou com recurso administrativo para comprovar que a proposta ofertada pelo Consórcio URBAN estava em desacordo com o edital:
“Ocorreu que na fase de análise das proposta técnicas, a Autora por meio de recurso administrativo tempestivo, comprovou que o Consórcio Concorrente, Cidade de Anápolis – URBAN não havia comprovado experiência técnica necessária nos termos do
Edital, no tocante a operação em sistemas de integração temporal e bilhetagem eletrônica, bem como na fase de propostas comerciais, havia apresentado um valor de outorga nitidamente inexequível superior em mais de 400% ao valor estimado pelo Município”
(pág. 13 do documento eletrônico 1).
Em razão da negativa do recurso administrativo, ingressou perante a Vara da Fazenda Pública de Goiás com Medida Cautelar e Ação Ordinária 71145-24.2013 para requerer o sobrestamento do Processo Administrativo 000051293/2012, referente à Licitação
008/2012, objetivando a sua suspensão para apurar a capacidade técnica da concorrente.
Ante o indeferimento do pedido liminar na origem, interpôs o Agravo de Instrumento 30262-53.2013.8.09.0000 no Tribunal de Justiça do Estado. Este concedeu a liminar e sobrestou o andamento do processo administrativo.
Contudo, o Município de Anápolis, descumprindo o comando judicial, deu continuidade ao certame com publicação no Diário Oficial do Município.
Buscando reverter esse quadro, ingressou-se com a Medida Cautelar 33266-70.2015.4.01.3400 no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, distribuída por prevenção ao relator da apelação. Em razão do descumprimento da decisão judicial, o Desembargador
Fausto Moreira Diniz manteve os efeitos da liminar outrora deferida, aplicou multa pessoal ao Presidente da Comissão de Licitação, determinou o encaminhamento de cópia dos autos à OAB/GO para instauração de processo administrativo disciplinar contra a
Procuradora do Município, bem como tornou sem efeito o julgamento do processo administrativo:
“Ao teor do exposto, DEFIRO o pedido de liminar de tutela cautelar para sobrestar a tramitação do processo administrativo 000051293/2012, berço da licitação n. 008/2010 do Município de Anápolis, até o final julgamento do recurso de apelação
interposto.
(…)
Deste modo, vê-se que este Tribunal teve sua competência desrespeitada por afrontosas condutas praticadas, tanto pelo Presidente da comissão de licitação da municipalidade quanto por parte da Procuradora do Município, que expressamente decidiram por
violar comando jurisdicional expresso, causando prejuízo tanto para as empresas envolvidas como para o próprio ente federativo, ao passo que, diante da violação da determinação exarada, praticaram ato nulo pela afronta perpetrada” (grifos no original –
documento eletrônico 6).
Contra essa decisão o Município de Anápolis ingressou no Superior Tribunal de Justiça com o pedido de Suspensão de Liminar e Sentença 2.102. O Ministro Presidente, Francisco Falcão, deferiu a liminar nos seguintes termos:
“Em razão do exposto, DEFIRO o presente pedido, determinando a suspensão da decisão prolatada no âmbito da Medida Cautelar nº 122926-35.2015.8.09.0000, incidental ao recurso de apelação referido” (pág. 3 do documento eletrônico 10).
No julgamento do recurso de apelação, os Desembargadores, por maioria de votos, no mérito, desclassificaram as propostas comercial e técnica da URBAN – Consórcio cidade de Anápolis e deram provimento à ação cautelar.
“Forte nessas considerações CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO para reformar a sentença de mérito por contrariar o artigo 3º da Lei 8.666/93 e, modificando suas conclusões, julgar procedente a ação ordinária e os pedidos de desclassificação das
propostas técnica e comercial do CONSÓRCIO CIDADE DE ANÁPOLIS, tudo em consonância com o disposto no artigo 48, I da Lei de Licitações, combinado com o artigo 15, § 3º da Lei 8987/95, invertendo, de consequência, os ônus da sucumbência.
(…)
Nesse toar, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação cautelar e conceder o pedido inicial, invertendo os ônus da sucumbência” (grifos do original – pág. 40/41 do documento eletrônico 5).
Contudo, foi mantido o sobrestamento em cumprimento à liminar deferida na Suspensão de Liminar e Segurança 2.011.
“Todavia, tendo em vista o curso da Suspensão de Liminar e Segurança (SLS) 2011, perante o eminente Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu liminar ao MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, determino o sobrestamento dos efeitos da presente decisão
cautelar, enquanto perdurará os efeitos da ordem em contrário proferida pelo Tribunal ad quem, no bojo da SLS 2011” (grifos no original – pág. 41 do documento eletrônico 5).
Defende, nessa linha, o cabimento da presente reclamação para preservar a competência da Suprema Corte, pois em razão da suspensão de segurança, a reclamante foi obrigada a transferir toda a operação destinada ao transporte coletivo do Município ao
Consórcio Cidade de Anápolis:
“Mas por força da Suspensão de Segurança proferida em total usurpação de competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, foi determinado que a Autora cedesse toda a operação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do município de
Anápolis, ao Consórcio Cidade de Anápolis – URBAN, que já foi desclassificado da licitação e está operando unicamente com base em uma decisão proferida em uma Suspensão de Liminar e de Sentença proferida em total usurpação de competência” (pág. 19 do
documento eletrônico 1).
Destaca, ainda, que:
“No presente caso, em que a matéria da Apelação proposta pela ora Reclamante, obteve justamente a desclassificação das propostas técnica e comercial do Consórcio Cidade de Anápolis – URBAN, amparada na previsão CONSTITUCIONAL, por não ter o citado
Consórcio, comprovado a capacidade técnica em sistemas de Bilhetagem Eletrônica com Integração Temporal, e ainda ter apresentado a Apelada um valor de outorga totalmente inexequível, encontra fundamento nítido, claro e incontestável na própria letra da
Constituição Federal” (pág. 22 do documento eletrônico 1).
Quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, informa buscar única e exclusivamente: “que seja suspensa a decisão proferida na SLS 2011 pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para determinar ao Município de Anápolis – GO, que
dê prosseguimento à licitação, promovida sob a modalidade Concorrência Pública nº. 08/2010 (…)”.
Aduz que a licitação encontra-se suspensa por força do deferimento da medida cautelar incidental à Apelação. Ante o julgamento da Apelação não há nenhum impedimento ao Processo licitatório 08/2010.
Por todas essas razões, pugna pelo deferimento de liminar para suspender os efeitos da SL 2.011/GO, em trâmite perante o STJ.
É o relatório necessário.
Decido.
Examinados os autos, nessa análise perfunctória, própria das medidas cautelares, entendo que a pretensão merece acolhida.
Com efeito, dispõe o art. 25 da Lei 8.038/1990, in verbis:
“Art. 25 – Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal” (grifei).
Pela leitura do citado dispositivo, a contrario sensu, não pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de pedido de suspensões se a matéria em debate tiver fundamento constitucional.
Isso porque, estando a matéria em debate inserida na Constituição Federal, a competência é desta Suprema Corte para analisar.
Quanto ao perigo da demora, entendo, em uma análise perfunctória dos fatos, que o serviço de transporte coletivo urbano é de interesse público e não pode ser realizado de maneira precária, conforme precedentes desta Corte:
“AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. 1. Ocorrência de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem
jurídico-constitucional. 2. Existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de prestação de serviços de transporte de passageiros a título precário, sem a observância do devido procedimento licitatório. 3. Cabimento
do presente pedido de suspensão, que se subsume à hipótese elencada no art. 4º, § 3º e § 4º, da Lei 8.437/92. 4. Agravo regimental improvido” (STA 89-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 15/2/2008).
Isso posto, defiro a liminar para suspender a decisão proferida pelo STJ.
Comunique-se com urgência.
Após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 28 de junho de 2016.
Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente
fim do documento

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Leia a decisão no site  do STF

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28transporte+coletivo+de+anapoli%29%29+E+S%2EPRES%2E&base=basePresidencia

 

 

  • Fonte da informação:
  • Anápolis 24 Hs
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