CCJ trabalhando
Câmara promete debater hoje impeachment de ministros do STF
Proposta em debate na Comissão de Constituição e Justiça quer incluir possibilidade em lei que detalha crimes de responsabilidade
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados promete analisar nesta
quarta-feira (5) um projeto de lei que poderá incluir na Lei de Impeachment a previsão de
crime de responsabilidade por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
O projeto de lei, que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de
competência dos Poderes Legislativo e Executivo, foi protocolado em 16 de março de 2016 pelo
deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e, desde então, enfrenta resistência na Casa
Legislativa por se tratar de um tema polêmico.
O Presidente da Câmara @ArthurLira_ acaba de criar a Comissão especial da PEC 135/19, do voto impresso auditável. Mais um importante passo dado. Uma vitória parcial. pic.twitter.com/qiY9ulotMN
— Bia Kicis (@Biakicis) May 5, 2021
O tema foi incluído na pauta da CCJ de terça-feira (4), mas outros dois projetos concentraram
os debates, incluindo um que prevê nova composição para o Conselho Nacional do Ministério
Público. A reunião foi encerrada com o projeto sobre impeachment de ministros como quarto
item da pauta restante. Uma nova reunião foi marcada para as 9h desta quarta.
A matéria do impeachment de ministros é cara para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e
a discussão ocorre na esteira da prisão de um de seus aliados, o deputado federal Daniel
Silveira (PSL-RJ).
O parlamentar foi preso em fevereiro deste ano após determinação do ministro Alexandre de
Moraes. O ato foi validado pelo plenário do STF e também pela Câmara dos Deputados. Os
aliados de Bolsonaro, contudo, foram contra a decisão sob o argumento de que o STF estaria
invadindo a competência do Legislativo.
Os embates entre STF e Bolsonaro vão além. O Supremo contrariou Bolsonaro em temas a garantia
dada a governos estaduais e prefeituras para medidas de quarentena e a suspensão da nomeação
do delegado Alexandre Ramagem para a Polícia Federal. Além disso, apoiadores do presidente
são investigados no inquérito das fake news, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.
Parecer
Na última sexta-feira (30), a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada
federal Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. A parlamentar, aliada de Bolsonaro, entendeu
que a matéria é constitucional e anexou um item proposto pela presidenta da comissão, em que
insere mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, norma geral e
abstrata de competência do Congresso Nacional.
“Nenhum contrapeso ao comportamento dos ministros foi contemplado no ordenamento jurídico
brasileiro. O comportamento exemplar dos ministros, durante muitas décadas de nossa história,
mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. No
entanto, é exatamente esta a lacuna que padece a nossa legislação”, acrescenta.
A intenção de Tonietto é que o projeto de lei seja votado nesta terça-feira (3). O tema,
contudo, deve enfrentar resistência por membros da oposição.
“Na prática, o STF vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da
Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”, diz Tonietto.
Ela fala em hipertrofia do órgão e em ativismo judiciário.
Link original da matéria:
https://agoranoticiasbrasil.com.br/camara-promete-debater-hoje-impeachment-de-ministros-do-
stf/