Revogação do seguro obrigatório ocorreu após acordo do governo

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira, 18, a votação da primeira proposta do pacote fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024 altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e autoriza o bloqueio de créditos tributários e emendas parlamentares em caso de déficit primário nas contas públicas a partir de 2025.

Os parlamentares também derrubaram a volta do DPVAT e rejeitaram os três destaques que estavam pendentes.

O texto agora vai ao Senado.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 faz parte das medidas de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante.

O texto-base foi aprovado na terça-feira 17, por 318 votos favoráveis e 149 contrário, com substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que exclui três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a dívida:

Fundo Nacional Antidrogas (Funad),

Fundo da Marinha Mercante (FMM) e

Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

 

DPVAT

Após receber críticas e ser acusada de quebrar acordos, a liderança do governo na Câmara apresentou uma emenda para derrubar a volta do DPVAT, o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidente de trânsito.

O trecho que tratava do assunto estava no texto de Guimarães, mas foi retirado do parecer de Lira. A emenda foi aprovada por 444 votos favoráveis e dezesseis contrários.

O seguro obrigatório foi extinto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas, após pedidos da equipe econômica do governo, o Congresso aprovou a volta da cobrança, que retornaria a partir de janeiro de 2025.

Caso a derrubada seja confirmada pelos Senado e sancionada por Lula, o DPVAT não voltará a valer.

O que diz o projeto aprovado?
O PLP estabelece que, se houver déficit, o governo não poderá conceder, ampliar ou prorrogar incentivos ou benefícios tributários no ano seguinte e até a obtenção do do superávit primário.

O texto também autoriza o Executivo a bloquear até 15% do valor total das emendas parlamentares em caso de déficit, mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (aquelas que o governo pode decidir em que gastar).

Os outros dois textos que compõem o pacote devem ser votados na quarta-feira, 18.

O primeiro é um projeto de lei (PL) que propõe alterar a regra de correção do salário mínimo e aprimorar os mecanismos de controle do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família.

O outro é um projeto de emenda à Constituição (PEC) que impõe mudanças nas regras do abono salarial.

A ideia é que o pacote fiscal, apresentado pelo Ministério da Fazenda em novembro, entre em vigor já no ano que vem e ajude a economizar cerca de 70 bilhões de reais até 2026.

O Congresso corre contra o tempo para votar os textos, já que esta é a última semana de sessões antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente em 23 de dezembro.

Com Agência Câmara de Notícias