Lei Municipal nº 4.026/2019
Câmara dá sinal verde e Prefeitura deve prorrogar o Refis até 18/10
Agora, o Prefeito deverá baixar um novo decreto de regulamentação, estipulando a nova data.
A Câmara Municipal aprovou, nesta sexta-feira, 20/09, o Projeto de Lei encaminhado à Casa pelo Prefeito Roberto Naves, solicitando alteração na Lei Municipal nº 4.026/2019, que dispõe sobre o Programa de Benefícios Fiscais (PBF), o Refis, como é popularmente chamado.
Essa alteração permitirá que o Executivo possa prorrogar o prazo de adesão, que se encerraria nesta sexta-feira (20).
Agora, o Prefeito deverá baixar um novo decreto de regulamentação, estipulando a nova data. Roberto Naves já adiantou, em entrevista à imprensa, que a nova data final de adesão ao Refis será no dia 18 de outubro próximo.
Portanto, o contribuinte ganha mais um prazo para que possa acertar pendências na Fazenda Municipal, ou seja, dívidas que tenham fato gerador até 31 de dezembro de 2018. O PBF não alcança débitos do atual exercício.
Na quinta-feira, 19, foi intensa a movimentação nas agências do Rápido, que fazem o atendimento aos contribuintes que desejam se beneficiar do Refis, pagamento as dívidas com descontos de juros e multas que variam de 50% a 100%.
Hospital
Na sessão extraordinária desta sexta-feira, os vereadores aprovaram outro importante projeto mandado à Casa pelo Executivo.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 023/2019 que autoriza o Município a fazer a cessão de uso de área a favor da Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva.
A referida área está situada próxima ao trevo do Recanto do Sol, no final da Avenida Universitária, com mais de 7 mil metros quadrados.
No terreno, será edificado um novo hospital para atendimento em convênio com o Sistema Único de Saúde. A previsão é que a obra fique pronta em três anos.
A Maternidade tem prazo de 90 dias para iniciar o projeto.
A concessão é pelo prazo de 30 anos, prorrogável por igual período.
Caso, entretanto, não sejam cumpridos os prazos previstos na legislação, o Município poderá reaver a área, inclusive, com benfeitorias que eventualmente tenham sido feitas.
By
Claudius Brito
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