advogada Márcia de Alcântara,
Acordo Mercosul-UE abre mercado, mas eleva exigências para o agro goiano, diz especialista
Para advogada especialista em Direito Agrário, tratado pode ampliar exportações e reduzir custos, mas impõe desafios jurídicos e ambientais aos produtores de Goiás
A assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia vai provocar um impacto importante no agronegócio brasileiro e, em especial, no de Goiás, Estado com forte presença na produção de carnes, grãos e agroindústria.
Segundo a advogada Márcia de Alcântara, especialista em Direito Agrário e Agronegócio do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, o tratado cria um novo ambiente regulatório e exige preparação jurídica e estratégica dos produtores.
Do ponto de vista legal, ela lembra que o acordo ainda não está em vigor e depende da aprovação do Parlamento Europeu e do Congresso Nacional.
A expectativa é de que o Congresso brasileiro aprove o tratado até julho de 2026, o que permitiria a implementação do regime de livre comércio no segundo semestre do mesmo ano, explica.
Para Márcia, o acordo estabelece um regime regulatório mais integrado, com impacto direto em normas sanitárias, ambientais, aduaneiras e de propriedade intelectual.
Entre as principais oportunidades, a advogada destaca a redução tarifária para produtos agropecuários, que tende a ampliar a competitividade do agro goiano no mercado europeu.
No caso da carne bovina, por exemplo, a cota com tarifa reduzida melhora a posição do produto goiano frente a grandes concorrentes internacionais, afirma.
Ela também ressalta o potencial de crescimento para produtos com maior valor agregado, como carnes processadas, laticínios especiais, derivados de soja e etanol de milho, segmento em que Goiás vem ampliando sua capacidade industrial.
Outro ponto considerado estratégico é a proteção às indicações geográficas.
Márcia observa que o reconhecimento recíproco dessas certificações fortalece produtos goianos que já possuem selo de origem.
A Cachaça de Orizona e o Açafrão de Mara Rosa passam a competir no mercado internacional não apenas pelo preço, mas pela autenticidade e pela qualidade vinculada ao território, com segurança jurídica contra concorrência desleal, avalia.
Além do efeito sobre exportações, o acordo também tende a reduzir custos no campo goiano com a diminuição de tarifas para a importação de máquinas, equipamentos e insumos veterinários europeus.
Para a especialista, a modernização tecnológica pode ganhar fôlego, especialmente em culturas altamente mecanizadas e na pecuária.
Tratores, colheitadeiras, medicamentos e vacinas devem ficar mais acessíveis, o que melhora a eficiência produtiva.
Mas é essencial atenção às regras de origem, às exigências sanitárias e à estruturação de contratos, para garantir garantias técnicas, assistência, fornecimento de peças e segurança jurídica nas importações, pontua.
Exigências desafiadoras
Por outro lado, as exigências ambientais, de rastreabilidade e de direitos trabalhistas impostas pela União Europeia são vistas como um dos principais desafios.
Segundo a advogada, o Brasil já possui uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo, com Código Florestal, Cadastro Ambiental Rural e regras claras sobre áreas de preservação.
O risco está na União Europeia adotar critérios próprios, que não dialogam com a legislação brasileira, tratando como irregular aquilo que é legal no Brasil, alerta.
Ela também chama atenção para as salvaguardas aprovadas pelo Parlamento Europeu, que permitem a suspensão temporária de benefícios tarifários.
Esses mecanismos não são arbitrários, mas introduzem um risco regulatório que pode afetar o planejamento de longo prazo, especialmente em setores sensíveis como carnes, açúcar e etanol, explica.
Para mitigar esses riscos, Márcia defende contratos internacionais mais robustos, com cláusulas de repartição de riscos, revisão por mudança regulatória e definição clara de responsabilidades.
Na avaliação da especialista, o acordo tende a beneficiar inicialmente grandes grupos e cooperativas, que já possuem estrutura para cumprir exigências sanitárias e ambientais. Ainda assim, ela vê espaço para médios e pequenos produtores.
O acesso ao mercado europeu não será automático, mas é possível para quem estiver organizado, regular e inserido em cadeias exportadoras estruturadas, especialmente em produtos de maior valor agregado, afirma.
Para Márcia, o tratado não deve ser visto como ameaça nem como solução imediata.
O acordo é um divisor de águas.
Quem usar os próximos anos para se organizar juridicamente, ambientalmente e comercialmente terá uma oportunidade real de acessar um mercado exigente, mas com alto poder de compra.
Quem não se preparar, tende a ficar para trás, pondera.
O Portal 7Minutos deseja a todos um bom dia pic.twitter.com/76cDh70cEI
— 7Minutos Notícias (@7minutos_news) December 15, 2025
Siga o ‘ 7Minutos’ nas redes sociais
X (ex-Twitter)
Instagram
Facebook
Truth Social
