A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber indeferiu, nessa segunda-feira (8/11), pedidos de liminares para suspender o trâmite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios, na Câmara dos Deputados.

A Casa aprovou, na quinta-feira (4/11), por 312 votos a 144, a emenda aglutinativa da
PEC que trata da renegociação do pagamento de precatórios.

Diante do temor de que a proposta não conseguisse ser votada nesta noite, Lira editou
decreto da Mesa Diretora para permitir deputados em missões oficiais nacionais e
internacionais de votarem, mesmo sem estarem presentes no plenário da Casa.

“Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de exame mais acurado
em momento oportuno”, assegurou Rosa Weber nas ações.

A decisão foi tomada no âmbito dos mandados de segurança (MS) 38300, 38303 e 38304. As
ações foram protocoladas por deputados federais, pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo
Maia (sem partido-RJ) e pelo presidente nacional do PDT, Carlos Lupi.

As ações dos parlamentares e do PDT pedem a anulação da votação da emenda aglutinativa
substitutiva, bem como todos os trâmites legislativos subsequentes.

Na decisão, Weber afirmou entender que a deliberação da Mesa Diretora quanto à
possibilidade de votação remota “não traduz hipótese de transgressão direta a princípios
ou regras de extração constitucional”.

“Não há, a meu juízo, razões jurídicas aptas a ampararem a ideia de que o parlamentar em
licença ou em missão, se, em condições materiais e quiser participar, com autorização da
respectiva Casa legislativa, remotamente da Sessão, não possa fazê-lo”,

escreveu a
magistrada, em resposta ao mandado de segurança do PDT.

Arthur Lira entra no páreo e vai tentar barrar interferência do STF no Legislativo https://t.co/XPQmkLK4w9

— Jornal da Cidade Online (@JornalDaCidadeO) November 9, 2021

Ao indeferir as liminares, a ministra relatora pediu que as autoridades impetradas
prestem informações em 10 dias e que o Ministério Público se manifeste.

By: Tácio Lorran

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