O mês de abril é marcado pela campanha Abril Laranja, um movimento internacional de conscientização e combate à crueldade contra os animais, criado pela ASPCA (American Society for the Prevention of Cruelty to Animals).

Em Goiás, a iniciativa é reforçada por legislação estadual que institui o período como mês de prevenção e conscientização.

Com esse propósito, a Comissão Especial de Direito Animal da OAB/GO lançou uma cartilha educativa voltada à orientação da população sobre as principais formas de maus-tratos, legislação aplicável e canais de denúncia.

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 225, inciso VII, estabelece de forma expressa a vedação à prática de crueldade contra os animais, reconhecendo a proteção animal como um dever do Estado e da coletividade.

Além disso, a Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime a prática de maus-tratos, com penalidades que podem incluir detenção e multa.

Nos casos envolvendo cães e gatos, a Lei nº 14.064/2020 aumentou a pena para reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição da guarda.

A cartilha também destaca práticas que configuram maus-tratos, como abandono, agressões, envenenamento, privação de alimento e água, manutenção em ambiente insalubre, acorrentamento permanente e exposição a condições climáticas extremas.

Outro ponto abordado é a importância da denúncia.

A sociedade desempenha papel fundamental na fiscalização e no combate à crueldade, sendo essencial registrar ocorrências junto às autoridades competentes sempre que houver suspeita.

A iniciativa busca promover educação, empatia e responsabilidade social, além de incentivar políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, como a castração e o combate ao abandono.

A proteção animal não é apenas um ato de compaixão, mas uma obrigação legal e social,

destaca a Comissão Especial de Direito Animal da OAB/GO.

O conteúdo da cartilha também foi compilado em um post carrossel disponível no instagram da Comissão @direitoanimal.go para que puder repostar.

 

Baixe a cartilha gratuitamente no site da OAB/GO

 

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— 7Minutos Notícias (@7minutos_news) December 15, 2025

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