Opresidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou, nesta quarta-feira (16/10/2019), uma medida provisória (MP) que tem como objetivo estimular acordos e a regularização da situação de contribuintes com dívidas junto à União.

O governo tem chamado a medida de “MP do Contribuinte Legal”.

O texto, segundo informou o Palácio do Planalto, pode beneficiar até 1,9 milhão de devedores.

De acordo com o texto, haverá a possibilidade de negociação entre contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de prazos mais longos para pagar dívidas e até mesmo desconto sobre acréscimos.

Segundo o Ministério da Economia, as novas regras de negociação valerão para cobranças da dívida ativa e transações de conteúdo contencioso.

Poderão ser negociados tributos como PIS, Cofins, IPI, Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda, CSLL e Imposto de Importação.

Devedores
No caso de transações na cobrança da dívida ativa, conforme o governo, a modalidade poderá auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos junto à União superam R$ 1,4 trilhão.

Nesses casos, os descontos poderão ser de até 50% sobre o total da dívida, que podem aumentar para até 70% para pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento poderá ser feito em até 100 meses.

A MP regulamenta o instituto da “transação tributária”, já prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Assinada em cerimônia no palácio, a celebração contou com falas do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que apontou como entrave aos empresários a aplicação de multas por desrespeito ao meio ambiente.

Segundo Bolsonaro, a medida, que regulamenta novos critérios para a renegociação de dívidas com o Estado, precisa ser compreendida como uma “segunda chance” para quem não “deu certo” no passado e hoje quer empreender.

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luciana.lima@metropoles.com
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