O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou parte de decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu habeas corpus coletivo para todos os presos de São Paulo condenados por tráfico privilegiado de drogas sentenciados à pena mínima para o crime, que é de 1 ano e oito meses.

Na decisão do STJ, juízes e desembargadores ficavam proibidos de aplicar o
regime fechado a essas pessoas. A medida beneficiava quem já cumpria pena e
futuros sentenciados. Alexandre de Moraes, no entanto, entendeu que a decisão é
abrangente e genérica e não poderia ser tomada sem análise individualizada.

Moraes julgou o RE 1.344.374 em 1º de dezembro devido a recurso extraordinário
ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) contra a decisão
unânime da Sexta Turma do STJ.

“A natureza desse específico recurso constitucional não permite a sua utilização
de forma abrangente e totalmente genérica, o que dirá que as decisões nele
proferidas possuam alcance indiscriminado a todos os presos por um tipo penal”,
explicou Moraes na decisão.

Pedido no STJ
No STJ, em setembro de 2020, a Defensoria Pública do estado conseguiu decisão
favorável com o argumento de que a Justiça estadual não seguia o entendimento do
STF e do próprio STJ para os casos de tráfico privilegiado.

By: Manoela Alcântara

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