Sancionada em 7 de agosto de 2006
Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha: 18 anos de proteção às mulheres
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma das legislações mais importantes do Brasil no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ela foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e, em 2025, completa 18 anos de vigência.
A lei recebeu esse nome em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que ficou paraplégica após sofrer duas tentativas de homicídio cometidas pelo próprio marido, em 1983.
Sua luta incansável por justiça levou o Brasil a ser condenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por negligência e omissão em casos de violência doméstica. Como resposta, nasceu a Lei Maria da Penha.
O que é violência doméstica?
Violência doméstica não se limita apenas à agressão física.
A Lei Maria da Penha define cinco tipos de violência contra a mulher, que podem ocorrer no ambiente doméstico, familiar ou em relações afetivas, independentemente de coabitação:
1. Violência física – qualquer ato que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
2. Violência psicológica – humilhação, manipulação, ameaças, isolamento, perseguição e constrangimento.
3. Violência sexual – forçar relações sexuais, impedir métodos contraceptivos ou forçar práticas que causem desconforto.
4. Violência patrimonial – destruição, retenção, subtração ou danificação de bens, dinheiro ou documentos.
5. Violência moral – calúnia, difamação e injúria.
O que a Lei Maria da Penha garante?
Medidas protetivas de urgência, como afastamento imediato do agressor do lar, proibição de contato com a vítima e seus familiares e suspensão de porte de armas.
Atendimento policial especializado, preferencialmente por profissionais do sexo feminino.
Atendimento psicológico e social para a vítima, por meio da rede de apoio.
Criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Acesso prioritário a serviços públicos de saúde, assistência social e segurança.
Programas de reabilitação para agressores, visando à prevenção da reincidência
Até abril de 2025, Goiás registrou 5 casos de feminicídio, o que representa uma redução de 44,4% em relação ao mesmo período de 2024, que teve 9 casos.
No ano de 2024, o estado encerrou com 60 casos de feminicídio.
A redução significativa é atribuída a ações integradas, como a criação da Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher (Deaem), o Observatório de Feminicídio, o Batalhão Maria da Penha e o fortalecimento da rede de proteção às mulheres.
Denúncias e Atendimentos
O Ligue 180 registrou em 2024 18.232 atendimentos em Goiás, um aumento de 34,1% em relação a 2023.
As denúncias aumentaram 26,9%, passando de 3.483 em 2023 para 4.422 em 2024.
A maioria das vítimas são mulheres pretas e pardas, e os agressores, em grande parte, são companheiros, ex-companheiros ou cônjuges.
Medidas Protetivas
O número de medidas protetivas cresceu 60% em 2024, totalizando 19.677 medidas deferidas ou renovadas, o equivalente a uma medida a cada 30 minutos.
Apoio às Vítimas
O programa Goiás Social, em parceria com a Agehab e a Seinfra, ampliou o acesso ao Aluguel Social para mulheres em situação de violência doméstica.
Mais de 70 mulheres já foram beneficiadas até abril de 2025, possibilitando que rompam o ciclo de violência e conquistem autonomia financeira e habitacional.
Iniciativas e Políticas Públicas em Goiás
Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher (Deaem) – atendimento humanizado e especializado.
Observatório de Feminicídio e Violência Doméstica – monitora e gera dados em tempo real para a formulação de políticas públicas.
Batalhão Maria da Penha – policiamento ostensivo e acompanhamento de medidas protetivas.
Aplicativo Mulher Segura – oferece botão de pânico, localização de delegacias e acionamento rápido da Polícia Militar.
Campanha permanente:
MP em Ação:
Fortalecimento do Ministério Público Brasileiro no Combate ao Feminicídio.
Apesar dos avanços nas políticas públicas e na redução dos feminicídios em Goiás, a violência doméstica ainda é uma realidade que exige enfrentamento diário e ações integradas entre governo, sociedade civil, sistema de justiça e segurança pública.
A Lei Maria da Penha, que completa 18 anos em 2025, segue como um instrumento fundamental na proteção das mulheres brasileiras. A sua efetividade depende não só da aplicação rigorosa das medidas legais, mas também do fortalecimento da rede de apoio, da conscientização da sociedade e da promoção da igualdade de gênero.
Canais de Denúncia e Apoio
Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher – 24 horas, gratuito e confidencial.
Polícia Militar: Ligue 190 em casos de emergência.
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) em Goiás.
Aplicativo Mulher Segura: disponível para Android e iOS.
WhatsApp do Ligue 180: (61) 9610-0180.
Denuncie. Apoie. Proteja. A violência doméstica não pode ser silenciada.
Por:
Coronel Marcelo Fernandes
Coronel Intendente da Reserva da Aeronáutica; Administrador de Empresas; Especialista em Orçamento, Planejamento e Gestão Pública; Especialista em Logística Empresarial.
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