Ministros do Supremo, por exemplo, como Gilmar Mendes, repetem que no Brasil o que vige são as leias brasileiras — portanto, estaria fora de cogitação, por exemplo, um banco fechar uma conta-corrente de Moraes.
O Banco Central não se pronunciou oficialmente sobre o assunto.
Mas tem acompanhado muito de perto o assunto, inclusive porque é demandado pelos bancos.
Um diretor do BC, que preferiu falar no anonimato, explica o que, vale afinal, ao menos na visão da autoridade monetária brasileira:
— A lei americana vige lá e a brasileira, aqui.
Mas a questão é outra, pois o sistema financeiro global é integrado.
Então, o que se tem é que espaços jurídicos e democracia são regidos nacionalmente, mas as relações econômicas são globais.
Se hoje já estivesse em vigor a versão mais dura da Lei Magnitsky, porque a que está aí para o ministro não é a mais dura, a escolha que caberia a um banco é: o que vale mais, manter um ministro do STF como seu cliente ou poder fazer cotação de dólar, operar câmbio, entre outras operações financeiras?
Por que sem essas operações, você mata o banco.
Então, o banco teria que escolher: subsistir ou manter esse cliente.
E essa é uma decisão que afeta todo o sistema financeiro, afeta a estabilidade do sistema financeiro.
São três níveis da Lei Magnitsky.
O ministro está no mais brando.
Por Lauro Jardim
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