Resultado das eleiçoes decidas hoje
Senado aprova texto-base da Lei das Fake News
Texto recebeu 44 votos favoráveis e 32 contrários; governo foi contra a aprovação do projeto
BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta terça-feira, 30, o texto-base do projeto de lei das Fake News após um “vai e vem” de versões e uma série de polêmicas em torno da proposta. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 32 contrários. Os senadores precisam agora analisar os destaques, pedidos de alteração ao texto. Até o momento são nove pedidos cadastrados, mas os partidos podem retirar esses requerimentos. Depois disso, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.
O governo foi contra a aprovação do projeto. “Ainda não está adequado aos interesses nacionais”, disse o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). “A liberdade de expressão está sendo arranhada.
O projeto tenta alterar a lei e implantar um marco inédito na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O tema ganhou relevância nas eleições de 2018 e foi pautado pelo Senado neste ano de disputas municipais. Companhias do setor, porém, apontam risco de censura à livre manifestação do pensamento com a mudança na legislação
O relator do projeto, Ângelo Coronel (PSD-BA), desistiu de diversos pontos polêmicos, como o aumento de pena para crimes cometidos por usuários na internet e medidas para enquadrar milícias digitais. O temor de parlamentares, tanto governistas como de oposição, era que uma mudança na lei se voltasse contra as redes ligadas a políticos no País. As plataformas, contudo, poderão ser responsabilizadas se não adotarem práticas contra a disseminação de notícias falsas.
Pelo texto, as plataformas digitais – como Facebook, Twitter e WhatsApp – deverão colocar em prática uma política de controle da disseminação de notícias falsas da internet. Se não houver regras, a pena pode ser advertência ou multa relativa a 10% do faturamento das empresas no Brasil – a medida que previa suspensão das atividades foi retirada.
As normas valem para plataformas com mais de 2 milhões de usuários. Essas empresas deverão barrar o uso de contas falsas e deixar claro publicamente quando determinado perfil é um robô, operado de forma automatizada. Aplicativos como WhatsApp e Telegram, por sua vez, deverão limitar a possibilidade de encaminhamentos em massa de uma mesma mensagem.
O projeto enfrenta resistência das gigantes digitais. Além de resistirem à responsabilização, as companhias argumentam que há risco para os usuários. Um dos itens obriga os aplicativos de mensagens privadas a armazenar por três meses os dados de usuários que encaminharem correntes em massa. O argumento é chegar na raiz de uma fake news em investigação judicial ou na quebra de sigilo, por exemplo.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o diretor de Políticas Públicas do WhatsApp na América Latina, Pablo Bello, afirmou que a nova lei, se aprovada, será um “presente” do Brasil a regimes autoritários. “Eventualmente, países não democráticos poderiam acessar esse tipo de informação para perseguir ativistas, jornalistas e cidadãos comuns como nós que têm uma opinião, simplesmente. Em nenhum país do mundo existe um mecanismo de rastreabilidade como se propõe nesse projeto.”
Defensores do projeto argumentam, por outro lado, que apenas os metadados – uma espécie de “capa” no entorno das informações dos usuários – seriam guardados, e não os conteúdos. Para o executivo da empresa, esse nível de informação é preocupante e pode comprometer a privacidade de quem usa o aplicativo para conversas pessoais.
“O argumento de vigilância sobre usuário é falacioso e descabido. Importante dizer que isso não difere em nada do que a Justiça hoje já faz. O Whatsapp, por exemplo, muitas vezes já é compelido pela Justiça para identificar uma cadeia de encaminhamentos”, afirmou o relator.
CPF laranja
Outra medida do projeto para chegar aos autores de fake news é obrigar as empresas de telefonia móvel a recadastrar e autenticar a identidade de todos os portadores de chip pré-pago, evitando o uso de CPF “laranja” – em nome de outra pessoa – na linha de celular. Em uma quebra de sigilo, por exemplo, seria possível com isso identificar quem enviou mensagens com desinformação.
Companhias do setor começaram a desenvolver um recadastramento dos números pré-pago, mas a avaliação é que a medida ainda é insuficiente para evitar o uso de CPF “laranja”, o que motivou a obrigação do cadastro no projeto de lei.
O projeto autoriza as plataformas a apagar conteúdos antes mesmo de uma decisão judicial em alguns casos, como quando há risco de indução ao suicídio, à pedofilia ou ainda um conteúdo manipulado sobre a identidade de algum candidato a cargo político. A exclusão de publicações sem aval da Justiça é outro alvo de críticas ao projeto.
No caso de publicidades, as redes sociais deverão deixar claro para os usuários quando uma publicação é paga por patrocínio. “Não estamos atribuindo às redes sociais o papel de sensores ou juízes. O que pretendemos é assegurar um maior grau de transparência e objetividade, evitando que uma opinião livre sobre política, por exemplo, seja censurada”, declarou Ângelo Coronel.
Políticos
Na votação do projeto, o Senado fez um movimento para restringir a atuação de políticos nas redes sociais, entre eles o presidente Jair Bolsonaro. O texto proíbe mandatários de cargos eleitos do Executivo e do Legislativo de bloquear seguidores em seus perfis nas redes sociais.
Se a proposta for aprovada, a mesma regra valerá para ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes de autarquias e titulares dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios. “As contas não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações”, diz o texto do parecer do senador Ângelo Coronel.
Usuário ativo de perfis no Facebook e no Twitter, Bolsonaro provocou polêmica em diversas ocasiões pelas publicações em suas contas sociais. Em março do ano passado, por exemplo, publicou um vídeo com cenas obscenas durante o carnaval, episódio conhecido como “golden shower.” O chefe do Planalto também bloqueou alguns seguidores ao longo de sua atuação no Twitter.
Direitos autorais
O relator do projeto desistiu da proposta de remuneração de conteúdo na internet. Inédita no País, a medida obrigaria plataformas de internet a remunerar produtores de conteúdo, como empresas de comunicação, por aquilo que é publicado em redes como Facebook e Twitter.
Redes sociais e aplicativos de mensagens privadas com mais de 2 milhões de usuários devem:
- Proibir o funcionamento de contas “inautênticas” – com o propósito de simular identidade de terceiros para enganar o público
- Proibir robôs não identificados
- Identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários
- Desenvolver políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.
- Desenvolver medidas para detectar fraude no cadastro de contas
- Indisponibilizar conteúdo e contas em caso de denúncia, com direito de defesa, mas em casos racismos o usuário não será notificado com antecedência
- As empresas estarão sujeitas à advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil
- Sobre propaganda eleitoral, devem disponibilizar ao público informações sobre os anúncios para checagem pela Justiça Eleitoral
- Empresas de telefonia móvel devem recadastrar e autenticar a identidade de todos os portadores de chip pré-pago, evitando o uso de CPF “laranja”
Os aplicativos de mensagens devem:
- Limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem e o número máximo de membros por grupo
- Instituir mecanismo para verificar consentimento prévio do usuário para inclusão em grupo de mensagens e listas de transmissões
- Desabilitar, por padrão, a autorização para inclusão em grupos e em listas de transmissões.
- *Será considerado encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas e listas de transmissão
- By Daniel Weterman e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo
Link original da matéria:
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,senado-aprova-texto-base-do-projeto-das-fake-news,70003349854
Nas redes sociais ja esta definido o resultado das eleiçoes de 2020 e 2022
Veja como os senadores votaram o PL das fake news
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o projeto que visa combater a disseminação de fake news nas redes sociais (PL 2630/2020). Em votação apertada, o substitutivo do relator recebeu 44 votos favoráveis, 32 contrários e duas abstenções.
Sob a relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o texto foi modificado diversas vezes e as últimas mudanças foram apresentadas hoje por meio de complementação de voto, após intensa negociação com senadores.
Senador Partido UF Voto
Acir Gurgacz PDT RO SIM
Alessandro Vieira Cidadania SE SIM
Alvaro Dias Podemos PR NÃO
Angelo Coronel PSD BA SIM
Antonio Anastasia PSD MG SIM
Arolde de Oliveira PSD RJ NÃO
Carlos Fávaro PSD MT SIM
Carlos Viana PSD MG NÃO
Chico Rodrigues DEM RR SIM
Cid Gomes PDT CE SIM
Ciro Nogueira PROGRES PI SIM
Confúcio Moura MDB RO SIM
Daniella Ribeiro PROGRES PB SIM
Dário Berger MDB SC SIM
Eduardo Braga MDB AM SIM
Eduardo Girão Podemos CE NÃO
Eduardo Gomes MDB TO NÃO
Eliziane Gama Cidadania MA SIM
Elmano Férrer Podemos PI NÃO
Esperidião Amin PROGRES SC NÃO
Fabiano Contarato REDE ES SIM
Fernando Coelho MDB PE NÃO
Fernando Collor PROS AL NÃO
Flávio Bolsonaro Republica RJ NÃO
Humberto Costa PT PE SIM
Irajá PSD TO SIM
Izalci Lucas PSDB DF NÃO
Jader Barbalho MDB PA SIM
Jaques Wagner PT BA SIM
Jarbas Vasconcelos MDB PE SIM
Jayme Campos DEM MT SIM
Jean Paul Prates PT RN SIM
Jorge Kajuru Cidadania GO NÃO
Jorginho Mello PL SC NÃO
José Maranhão MDB PB SIM
José Serra PSDB SP ABSTENÇÃO
Kátia Abreu PROGRES TO SIM
Lasier Martins Podemos RS NÃO
Leila Barros PSB DF NÃO
Lucas Barreto PSD AP SIM
Luis Carlos Heinze PROGRES RS NÃO
Luiz do Carmo MDB GO NÃO
Mailza Gomes PROGRES AC NÃO
Major Olimpio PSL SP NÃO
Marcelo Castro MDB PI SIM
Marcio Bittar MDB AC NÃO
Marcos do Val Podemos ES NÃO
Marcos Rogério DEM RO SIM
Maria do Carmo Alves DEM SE SIM
Mecias de Jesus Republica RR SIM
Nelsinho Trad PSD MS SIM
Omar Aziz PSD AM SIM
Oriovisto Guimarães Podemos PR NÃO
Otto Alencar PSD BA SIM
Paulo Paim PT RS SIM
Paulo Rocha PT PA SIM
Plínio Valério PSDB AM NÃO
Randolfe Rodrigues REDE AP SIM
Reguffe Podemos DF NÃO
Renan Calheiros MDB AL ABSTENÇÃO
Roberto Rocha PSDB MA NÃO
Rodrigo Cunha PSDB AL NÃO
Rodrigo Pacheco DEM MG SIM
Rogério Carvalho PT SE SIM
Romário Podemos RJ NÃO
Rose de Freitas Podemos ES SIM
Sérgio Petecão PSD AC SIM
Simone Tebet MDB MS SIM
Soraya Thronicke PSL MS NÃO
Styvenson Valentim Podemos RN NÃO
Tasso Jereissati PSDB CE SIM
Telmário Mota PROS RR SIM
Vanderlan Cardoso PSD GO NÃO
Veneziano Vital do Rêgo PSB PB SIM
Wellington Fagundes PL MT SIM
Weverton PDT MA SIM
Zenaide Maia PROS RN NÃO
Zequinha Marinho PSC PA NÃO
Link original da matéria:
https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/veja-como-os-senadores-votaram-o-pl-das-fake-news/
Votação do texto-base do projeto de lei das Fake News no Senado Foto: Jefferson Rudy / Senado[/caption] 
A luta continua nas reders sociais e com certeza o resultado das eleiçoes 2020 e 2022 se definiram hoje[/caption]
