O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou medida provisória que visa reduzir a tarifa
para os consumidores de energia elétrica até 2025, bem como retomar as obras da usina nuclear
Angra 3 e modificar regras de incentivos a empreendimentos com base em energia limpa.

Para reduzir a tarifa de energia elétrica, a norma destina recursos não comprometidos de
projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE).

Tais verbas serão remanejadas de projetos não iniciados, reprovados ou cuja
execução não tenha sido comprovada.

O principal objetivo da legislação é mitigar os efeitos econômicos da pandemia no setor, a fim
de desonerar em boa medida as tarifas de consumidores de energia elétrica de todo o Brasil.

No caso dos consumidores da Região Norte do país, atendidos por distribuidoras que eram da
Eletrobras e que foram privatizadas, não será necessário o pagamento dos empréstimos fornecidos
às distribuidoras na época em que elas estavam sob controle temporário da União, que precedeu a
privatização.

Angra 3
A proposta possibilita também a exploração da usina nuclear de Angra 3 por parte da iniciativa
privada, sob o regime de autorização. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) será o
órgão responsável por conceder a outorga de autorização, por até 50 anos – prorrogáveis por
mais 20 anos.

Segundo o governo, o projeto de viabilização de Angra 3 vai assegurar energia firme para o
Sistema Interligado Nacional.

“Para se consolidar como líder mundial em geração de energia
limpa, o Brasil não pode prescindir da segurança energética que o projeto conferirá a todo o
sistema.”

O texto também altera regras de incentivos a empreendimentos com base em energia limpa, como as
usinas de energia solar, eólica e biomassa.

A partir de agora, o benefício será delimitado aos empreendimentos de energia limpa que
solicitarem outorga em até 12 meses, prazo contado a partir do dia da sanção do projeto, e que
iniciarem as operações em até 48 meses após esse período.

Vetos
O presidente da República vetou dois trechos da MP inseridos por deputados e senadores. O
primeiro versava sobre o dispositivo que previa que usinas com outorga de 30 anos teriam o
prazo de autorização contado a partir da declaração comercial da primeira unidade geradora.

“Ao vincular a contagem do prazo de outorga à entrada em operação comercial e não à emissão de
licenciamento ambiental ou assinatura de ato de outorga, o dispositivo contraria o interesse
público, haja vista que retira um incentivo central para aceleração da conclusão da obra e da
entrada em operação do empreendimento por parte do agente titular da outorga”, justificou o
Ministério de Minas e Energia.

Outro trecho vetado foi o que tratava de licitação e concessões não prorrogadas.

O texto aprovado pelo Congresso estipulava que a base de remuneração regulatória decorrente da
licitação de desestatização deveria ter efeitos a partir do primeiro processo tarifário
subsequente ao pedido de revisão.

O governo justificou que a norma contraria o interesse público, porque a revisão da tarifa deve
observar regras contratuais e regulatórias.

A nova lei foi publicada na edição desta terça-feira (2/3) do Diário Oficial da União (DOU). O
texto foi modificado pelo Congresso Nacional e recebeu dois vetos presidenciais, que podem ser
derrubados pelos parlamentares, que dão a palavra final sobre a legislação.

By Flávia Said

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[caption id="attachment_95182" align="alignnone" width="1024"] O ministro Bento Albuquerque e o presidente Jair Bolsonaro   Igo Estrela/Metrópole[/caption]