A Justiça Federal negou pedido da deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) para impedir a eleição de Bia Kicis (PSL-DF) como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A sentença foi assinada às 14h37 desta quinta-feira (4/3).

Fernanda solicitou liminar para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se abstivesse de registrar a candidatura de Bia ou de nomeá-la presidente do colegiado. Mas o juiz da 4ª Vara Federal Cível do DF, Itagiba Catta Preta Neto, entendeu que a deputada atacou, no processo, a atuação

“tipicamente parlamentar de uma representante do povo candango, legitimamente eleita”.

Na decisão, o magistrado pontuou que

“todos os deputados e senadores são eleitos para defender ideias, ideais e posições políticas”.

“Deixar de atuar nesse sentido seria trair o voto de seus eleitores e, mesmo isto, não está sujeito à jurisdição. A cada quatro anos é o povo quem julga, sob esse aspecto, os seus parlamentares.

Faz isso através do voto”, afirmou.

Segundo Neto, candidaturas, eleições e assunções de cargos no Parlamento são assuntos a serem resolvidos no âmbito interno da Casa.

E, de acordo com o juiz, é

“ilegítima a invasão” pelo Poder Judiciário na eleição de parlamentares para órgãos internos da Câmara. “Nem mesmo o povo, no caso pela via da Ação Popular, pode interferir nisso”, ressaltou.

“O que a autora pretende, na verdade é, por ordem judicial, manipular o Parlamento do Brasil. Não há fundamento legal para esse tipo de pretensão. Pelo contrário. Repugna o sentimento republicano e democrático uma tentativa de tolher a atuação do Parlamento”,

escreveu o juiz. Neto indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Argumentos
Fernanda alegou à Justiça que Bia Kicis é

“defensora inarredável de temas que afrontam diretamente o estado democrático de direito, o pluralismo político, os direitos e liberdades fundamentais, já tendo defendido em plenário pautas como a intervenção militar”.

A parlamentar citou que Bia é investigada no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF).

“É um escândalo que alguém investigada em dois inquéritos gravíssimos possa ser cotada a assumir a principal comissão da Câmara”, disse Fernanda ao Metrópoles.

“A CCJ é a responsável por analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara e a admissibilidade de Propostas de Emendas à Constituição (PEC).

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[caption id="attachment_95293" align="alignnone" width="1024"] Justiça Federal nega pedido para barrar eleição de Bia Kicis na CCJ.     O juiz Itagiba Catta Preta Neto indeferiu ação da deputada Fernanda Melchionna, que queria impedir Bia Kicis de assumir a presidência da CCJ[/caption]