Depois de mais de um ano de paralisação em função da pandemia de covid-19, a comissão
especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da prisão após condenação em segunda
instância (PEC 199/2019) retomou os trabalhos no dia 15 de abril.

A primeira sessão foi
marcada pela eleição do novo presidente do colegiado, Aliel Machado (PSB-PR), que assumiu o
posto deixado por Marcelo Ramos (PL-AM) — eleito primeiro vice-presidente da Câmara. O
relator da proposta é o deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Em entrevista a Oeste, o autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirmou que
somente a pressão da sociedade fará com que o texto siga para o plenário com chances reais de
ser aprovado.

Como noticiamos em fevereiro deste ano, a proposta não é prioridade do
presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que não pretende pautar o tema em plenário. Neste
momento, não há ambiente político nem apoio suficiente no Parlamento para que o texto seja
votado.

“A aprovação da PEC da segunda instância dependerá muito do envolvimento da própria
sociedade. Nós ganhamos na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara,
que aprovou, em novembro de 2019, a admissibilidade da proposta] muito em virtude da pressão
popular que existiu e queremos que a retomada da comissão especial traga novamente esse
engajamento”, afirma Manente.

Lula e a Lava Jato
Segundo o deputado, a aprovação da PEC acabaria com a insegurança jurídica no país em relação
ao tema. Em 2019, ao analisar a questão, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou seu próprio
entendimento anterior e determinou que um réu não pode ser preso antes de a sentença
transitar em julgado — ou seja, na quarta e última instância. Com base nessa decisão, o ex-
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pôde deixar a cadeia.

“Não tenho dúvida de que aprovar a emenda constitucional traz segurança jurídica. Não
ficaremos submetidos às vontades de mudança de entendimento do Supremo de acordo com o
momento político e, principalmente, com a mudança de ministros que ocorre frequentemente”,
diz Manente. “O Brasil já teve quatro mudanças [de entendimento sobre o assunto] e é a hora
de estabelecer isso definitivamente na nossa Constituição.”

Segundo Manente, Lula poderia até voltar à prisão caso a PEC fosse aprovada no Congresso e,
mais adiante, o petista fosse novamente condenado em segunda instância — ele teve suas
condenações no âmbito da Lava Jato anuladas pelo STF, o que fará com que os processos de que
é alvo voltem à fase inicial.

“O ex-presidente Lula estará sujeito às aplicações se for
condenado em segunda instância a partir do momento em que a emenda constitucional seja
promulgada antes da sua eventual condenação na primeira instância”, afirma.

Na avaliação do deputado, a retomada do debate sobre a PEC da prisão em segunda instância
ganha ainda mais importância agora, em meio ao enfraquecimento da Lava Jato nos tribunais
superiores. Além da anulação das condenações de Lula, o ex-juiz Sergio Moro foi considerado
suspeito pela maioria dos ministros do STF.

“Infelizmente para o país, a Lava Jato vem
sofrendo abrandamentos por conta da sua atuação”, lamenta Manente. “Ela foi a operação que
mais trouxe resultado no combate à corrupção e à impunidade.”

A proposta e os próximos passos
A PEC 199/2019 determina que o réu condenado em segunda instância pode ser preso ainda que
haja recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao STF. O projeto foi
apresentado em novembro de 2019, e os trabalhos da comissão especial tiveram início um mês
depois.

Em 2020, em meio à pandemia de covid-19, a comissão passou meses sem se reunir. Em setembro,
o relator Fábio Trad (PSD-MS) apresentou seu parecer. O texto original da PEC alterava os
artigos 102 e 105 da Constituição e acabava com o recurso extraordinário ao STF e o recurso
especial ao STJ.

Em seu relatório, Trad manteve a possibilidade dos recursos aos tribunais superiores — mas a
execução da pena se torna obrigatória após uma decisão colegiada em segundo grau, em
tribunais de Justiça dos Estados ou em Tribunais Regionais Federais (TRFs).

A próxima reunião da comissão especial que analisa a PEC da Segunda Instância está marcada
para amanhã, quinta-feira, 29. Se passar na comissão especial, a PEC será encaminhada ao
plenário da Câmara, no qual precisa contar com o apoio de três quintos dos deputados (ou 308
de 513).

No Senado, são necessários os votos de 49 dos 81 senadores. Tudo isso em dois turnos
de votação em cada Casa.

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proposta-so-passa-com-pressao-popular/?utm_source=pushnews&utm_medium=pushnotification-feed

[caption id="attachment_97843" align="alignnone" width="1024"] Autor da PEC da Segunda Instância, o deputado Alex Manente diz que a proposta acabaria com a
insegurança jurídica no país | Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados[/caption]