Cel Marcelo com foco nas fraudes
A Crise do INSS, as Fraudes Consignadas e o Jogo Político em Brasília
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pilar fundamental da seguridade social no Brasil, enfrenta mais uma crise.
Desta vez, o foco são as fraudes sistemáticas em consignações indevidas e descontos não autorizados nos contracheques de aposentados e pensionistas.
Embora denúncias do tipo remontem a mais de cinco anos, foi a partir de 2019, com a promulgação da Lei nº 13.846, que o cenário ficou mais vulnerável.
Essa legislação, ao tentar combater fraudes, acabou abrindo brechas que permitiram descontos automáticos por entidades e associações sem o devido consentimento expresso dos beneficiários.
Brechas legais e o prejuízo coletivo
A Lei 13.846/2019 permitiu que o INSS celebrasse convênios com entidades de classe para o desconto direto de contribuições associativas.
Na prática, isso resultou em milhares de casos de adesões fantasmas, falsificações e descontos indevidos, atingindo principalmente aposentados de baixa renda.
Embora a intenção da lei fosse endurecer o controle, a fiscalização foi frouxa e a responsabilização quase nula.
Devolução: possível, mas politicamente delicada
Restituir os valores exige auditoria, identificação dos lesados e criação de um sistema de compensação retroativa.
O governo, no entanto, hesita.
Existe o risco de que, para não romper o teto de gastos ou pressionar o orçamento, sejam usadas práticas de “contabilidade criativa” — como ocorreu no governo Dilma Rousseff —, mascarando dívidas ou empurrando ressarcimentos para exercícios futuros sem previsão orçamentária adequada.
Mas parece que o maior partido na liderança do atual governo está escaldado…mas sempre pode aparecer um gênio apresentando essa solução mágica.
CPI e o uso político da crise
A instalação de uma CPI do INSS vem ganhando força, não apenas pela gravidade dos fatos, mas pelo potencial político da investigação.
Aliados e opositores do governo Lula veem na CPI uma chance de palco.
Muitos parlamentares, especialmente da oposição conservadora, estão frustrados com o fracasso da pauta da anistia dos envolvidos no 8 de janeiro, e precisam de visibilidade.
A CPI se torna então um instrumento para exposição midiática, inclusive com risco de atacar o governo Bolsonaro, já que as normas que facilitaram os descontos indevidos foram criadas ou aplicadas em larga escala durante sua gestão.
Governo Bolsonaro na mira?
Apesar de não estar mais no poder, o ex-presidente Jair Bolsonaro poderá ser citado ou responsabilizado politicamente durante a CPI.
Parlamentares da base governista podem usar a comissão como ferramenta para desviar a atenção de crises atuais e recolocar a responsabilidade no passado recente.
Aliás, o mantra que já circula entre os defensores do governo atual é que somente agora foi possível a investigação sem intervenção na Polícia Federal.
Ora, então havia uma intervenção na PF?
De quem?
Para que?
Porque não houve uma investigação técnica e robusta?
Responsabilização do Tribunal de Contas da União (TCU)
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias que identificaram irregularidades nos descontos realizados pelo INSS.
Em 2024, o TCU determinou medidas para corrigir falhas, incluindo a exigência de assinatura eletrônica avançada e biometria para novos descontos, além do bloqueio automático de novos descontos para todos os segurados.
Apesar dessas ações, há críticas quanto à atuação do TCU, pois as irregularidades vinham sendo denunciadas desde 2019.
A demora em adotar medidas efetivas levanta questionamentos sobre a eficácia da fiscalização e a possibilidade de responsabilização do órgão por omissão.
Risco de acordos para abafar o caso
Por outro lado, há o risco real de um grande acordo entre governo, INSS e parte do Congresso para abafar o escândalo. Esse arranjo poderia incluir:
- Ressarcimento limitado a um número reduzido de casos reconhecidos oficialmente;
- Substituição da CPI por uma “comissão mista de acompanhamento” sem poder investigativo real;
- Falta de responsabilização das entidades envolvidas, com acordos extrajudiciais simbólicos;
- Uso político do silêncio, negociando apoio em outras pautas, como reforma tributária ou nomeações estratégicas.
A possibilidade de tal acordo é significativa, especialmente em um contexto de governo em busca de estabilidade, um Congresso dividido e um sistema político que premia o silêncio com espaço de barganha.
O que o cidadão pode fazer?
- 1. Consultar o extrato do INSS e verificar descontos indevidos;
- 2. Registrar queixa na Ouvidoria do INSS (135 ou site oficial);
- 3. Procurar a Defensoria Pública ou o Ministério Público Federal;
- 4. Entrar com ação judicial individual ou aderir a ações coletivas;
- 5. Pressionar parlamentares locais para garantir que a CPI avance e tenha efeito prático, e não apenas midiático.
Finalmente, como fica a imagem de um governo que tenta combater a criminalidade com discursos e atos midiáticos, enquanto permite que inescrupulosos, com a conivência do Estado, furtem “na mão grande” pessoas que deram anos de contribuição a um sistema falido, ou que recebem uma mixaria de pensão, que mesmo assim perdem para bandidos que se valem da conveniência e de engenharia social.
A que nível de desorganização chegou o Estado brasileiro.
E isso pode ser apenas a ponta do iceberg, se considerarmos o que pode estar acontecendo nos sistemas previdenciários estaduais ou municipais…
Que Deus nos ajude, se Ele mesmo não estiver envergonhado demais…
Por Cel. Carlos Marcelo Cardoso Fernandes
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