Em 8 de janeiro de 2004, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.835, de autoria do Senador Eduardo Suplicy (PT) que instituiu, a partir de 2005, a renda básica de cidadania, que deveria ser um direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário.

Essa Lei dizia, ainda, que o benefício deveria ser pago em etapas, a critério do Poder Executivo, priorizando-se as camadas mais necessitadas da população e que o valor deveria ser suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias.

Ou seja, a Lei já existe.

Só esqueceram de dizer quem iria “pagar o pato” pois nenhum governo produz riqueza, a não ser por emitir dinheiro sem lastro e causar enormes processos inflacionários, como no final da década de 1970 até 2004.

Essa renda mínima foi pela primeira vez mencionada por Tomas Moore (1478-1535) no livro Utopia, de 1516.

De lá para cá, foram inúmeras as tentativas para estabelecer esse sonho, mas todas esbarram em três problemas fundamentais:

Primeiro problema: quem paga a conta?

Afinal, distribuir dinheiro significa que esse dinheiro deverá vir de impostos, específicos ou não, que serão pagos pelo setor produtivo ou por aqueles que detém condições de um emprego com rendimento razoável, ou seja, os assalariados.

Quando esse dinheiro deixa de ser investido pelo governo em saúde, educação, infraestrutura, etc. o que sobra é um Estado de benesses em que os governantes serão eternamente eleitos e reeleitos pela grande maioria que se beneficia do tal programa de renda mínima e que, no Brasil, são milhões de pessoas.

Segundo problema: qual o incentivo das pessoas em melhorar sua própria condição de vida se o governo lhes garante uma renda mínima para sobreviverem?

Esse dilema não é brasileiro, foi alvo de estudos nos Estados Unidos, na década de 1970, Canadá, Holanda, Inglaterra e por aí vai. E é um problema central, tão atacado pela direita brasileira contra as inúmeras “bolsas” distribuídas pelos governos de esquerda nos últimos anos no Brasil.

O terceiro problema se origina no segundo e atinge o primeiro: quantas pessoas ingressarão no sistema de renda mínima a todo ano e quantas sairão?

Ora, para deixar o programa de renda mínima o cidadão deveria sair de um determinado patamar de rendimento. O problema é poucas pessoas, a curto prazo, irão sair dessa situação de falta de renda, ainda mais considerando o grave problema fiscal e de falta de investimentos no Brasil nos próximos anos, com o agravamento da crise do Covid-19.

A outra saída é simples: por morte do beneficiário.

Entretanto, a melhoria das condições de vida da população leva à diminuição da taxa de mortalidade e aumento da taxa de natalidade, ou seja, a cada dia mais pessoas entrariam no programa e menos pessoas deixariam o programa. Certamente um dilema de médio e longo prazo que não interessa aos sabores de políticas populistas com horizontes de quatro ou oito anos de poder.

Afinal, quem sobreviver paga a conta.
Ora, num momento em que se deveria priorizar investimentos e estímulo ao setor produtivo, até para que se possa enfrentar a saída da crise da pandemia e o “novo normal”, os técnicos do governo se debruçam em como tirar água de pedra para produzir um anacrônico benefício que expõe as dicotomias de um governo que quer uma economia capitalista liberal mas com despesas de uma economia socialista populista. Isso não deu certo em nenhum lugar do mundo.

Quem vai pagar a conta? Todos.

Não existe jantar de graça.

Para atender a isso, a força de trabalho do Brasil já contribuiu “aceitando” uma reforma previdenciária dura para os padrões de vida do brasileiro.

Já faz, a todo dia, seu sacrifício aguentando serviços públicos ineficientes; corrupção de gestores; educação ruim dos trabalhadores e, sobretudo, serviços e produtos de qualidade duvidosa de setor produtivo que tem um sócio eterno que lhe cobra mais de quatro meses de produção para se sustentar e sustentar programas de benesses com o dinheiro dos outros.

Por Carlos Marcelo Cardoso Fernandes

Coronel Intendente da Reserva da Força Aérea, é Administrador de Empresas com atuação por mais de 22 anos na Administração Pública Federal.

É Auditor Interno, Historiador e um cidadão brasileiro é colaborador do Portal 7 Minutos