Política
Alcolumbre mantém votação da CPI do INSS que quebrou sigilo de Lulinha e impõe derrota ao PT
Presidente do Senado se manifestou em plenário nesta terça-feira
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta terça-feira confirmar a votação da CPI do INSS que aprovou a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao anunciar o resultado de uma questão de ordem em plenário, Alcolumbre impôs ao PT e ao governo uma derrota.
Adianto desde logo que este não é um caso de flagrante desrespeito ao regimento interno ou à Constituição Federal.
Não há aqui situação que justifique a excepcional atuação desta presidência para anular a deliberação da CPMI.
O recurso foi protocolado após a aprovação, em votação simbólica, de mais de 80 requerimentos em bloco, entre eles o pedido de quebra de sigilo de Fábio Luís e solicitações de informações e convocações relacionadas ao empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Parlamentares governistas alegaram que houve erro na contagem dos votos durante a sessão conduzida pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (PSD-MG), e pediram a anulação da deliberação.
Após a votação, houve protestos no plenário da comissão e o pedido de verificação nominal, que foi rejeitado sob o argumento de que o regimento permite votação simbólica.
O requerimento aprovado de quebra de sigilo de Lulinha foi enviado aos órgãos responsáveis na semana passada, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O órgão deve respondê-lo até esta semana, apesar da tentativa do PT de anular a votação.
Ao anunciar a decisão, Alcolumbre afirmou que não identificou vício formal capaz de justificar a anulação do ato.
O ponto central da controvérsia foi o quórum da sessão. Na primeira votação — nominal — foram registrados 31 parlamentares no painel eletrônico, com 18 votos favoráveis e 12 contrários.
Em seguida, a comissão deliberou simbolicamente sobre o pacote de 87 requerimentos, incluindo caso de Lulinha.
Governistas alegaram que 14 integrantes se manifestaram contra e que, considerado o número de presentes naquele momento — nas contas do PT eram 21— , o resultado deveria ter sido diferente.
Alcolumbre sustentou que o quórum válido é o da sessão regularmente aberta, com 31 votantes registrados, e que não houve maioria suficiente para rejeitar os requerimentos.
— O trabalho das comissões parlamentares de inquérito deve observar um princípio fundamental para o funcionamento do Parlamento: a obediência à decisão da maioria.
Ele também afirmou que a intervenção da Presidência só se justifica em situações excepcionais.
— A intervenção da Presidência do Senado só se justifica em situações excepcionais, quando houver flagrante desrespeito às normas constitucionais, legais ou regimentais.
Ao tratar especificamente da modalidade de votação, explicou que a votação simbólica considera o quórum de presença registrado no painel eletrônico e não a contagem individual de votos.
— Numa votação simbólica, a apuração dos votos resulta de uma apreciação do presidente a respeito do posicionamento do plenário em face do quórum de presença computado no painel — disse o presidente do Senado:
Proceder de forma diferente implica na transformação da votação simbólica em votação nominal.
E isso somente é possível com prévia determinação regimental de votação nominal ou com verificação de votação.
Segundo o presidente do Senado, mesmo que se considerasse o número de votos contrários alegado pelo PT, não haveria diferença.
Ainda que se considere eventual equívoco na contagem daqueles que se levantaram contra os requerimentos, o número de votos contrários demonstrado não seria suficiente para ganhar a deliberação.
Análise de assessoria
Na semana passada, após a sessão tumultuada da CPI, governistas se reuniram com o presidente do Senado e protocolaram recurso com anexos, incluindo registros e imagens.
Alcolumbre determinou que a Advocacia da Casa, a Secretaria-Geral da Mesa e a Polícia Legislativa analisassem os aspectos fáticos e jurídicos do caso antes de decidir.
A decisão ocorre em meio a um ambiente de tensão entre o Senado e o Palácio do Planalto.
Nos últimos meses, houve acúmulo de desgastes, entre eles a caducidade da medida provisória que instituía o programa Redata, voltado à instalação de data centers. Oficialmente, a justificativa foi o prazo exíguo para análise da proposta.
Líder do governo diz respeitar decisão
Após a decisão de Alcolumbre, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a base aceita a decisão.
Segundo ele, a divergência nunca foi sobre o mérito das quebras de sigilo, mas sobre o procedimento adotado na comissão, e a posição de Alcolumbre “uniformiza” o parâmetro a ser seguido.
Quando Vossa Excelência, na posição de magistrado do Congresso Nacional, se pronuncia, Roma locuta causa finita (o caso está encerrado, em latim). A gente luta para vencer, mas aceita quando se perde, disse.
Randolfe acrescentou que a base não pretende obstruir investigações e defendeu que a CPMI aprecie requerimentos de todos os lados, afirmando que a decisão da Presidência deve ser respeitada como se comporta qualquer democracia.
Alcolumbre, afirmou que a decisão de manter a votação da CPMI do INSS foi tomada com base em critérios técnicos e jurídicos, e não por conveniência política, e destacou que agiu para preservar as prerrogativas das comissões parlamentares.
Segundo ele, a Presidência do Congresso tem a responsabilidade de dirigir os trabalhos sem se pautar por ataques ou manifestações agressivas, submetendo-se ao amparo técnico dos órgãos da Casa.
A decisão não pode ser só política ou institucional, tem que ser legal disse.
Alcolumbre afirmou, então, que se baseou em parecer técnico.
Precisamos manter as prerrogativas das comissões da Casa, porque, senão, no futuro, nos curvaremos a outras agressões e a outros ataques, afirmou.
O presidente acrescentou estar com a consciência tranquila por ter cumprido a Constituição, as leis e o regimento interno do Senado, que jurou observar ao assumir o cargo.
Por Camila Turtelli — Brasília
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— 7Minutos Notícias (@7minutos_news) December 15, 2025
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