Projeto prevê que estabelecimentos devem dispor banheiros para garis

Tramita na Câmara Municipal um projeto de lei de
autoria do vereador Wederson Lopes (PSC).

Que
estabelece a obrigatoriedade de os órgãos públicos,
bem como os estabelecimentos comerciais, hotéis,
shoppings, restaurantes, dentre outros, a
disponibilizarem gratuitamente as suas instalações
sanitárias para os garis e demais trabalhadores do
serviço de limpeza urbana em Anápolis.

A lei destaca as instalações sanitárias devem ser
adequadas à legislação vigente, no que se refere à
acessibilidade das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.

Conforme o projeto é vedada qualquer tipo de
restrição, sendo que, se houver descumprimento, os
infratores estarão sujeitos a penalidades.

São três:
I- advertência, quando da primeira autuação da
infração;

II- multa no valor de R$ 300,00 a partir da
segunda autuação;

III-multa em dobro, a partir da
terceira autuação;

IV- proibição da renovação do
alvará de funcionamento até que haja demonstração de
cumprimento do disposto na lei.

Caso seja aprovado e sancionado, a Prefeitura fará a
regulamentação da lei, inclusive, no que concerne ao
órgão público que fará a fiscalização.

O autor destaca, em sua justificativa, que a medida
tem por objetivo dar dignidade a essa categoria de
trabalhadores.

By Claudius Brito