O Fórum de Governadores decidiu, na manhã desta terça-feira (22/3), ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o artigo 7 da Lei Complementar nº 192/22, sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

A lei prevê

a incidência por uma
única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado.

“Na nossa visão, (o artigo 7) faz uma usurpação dos poderes dados
pela Constituição Federal, no art 55, aos secretários de fazenda.
São eles quem tratam dos tributos que diz respeito aos estados.
Fere ainda o artigo 18 da CF, que trata do pacto federativo”,

afirmou o coordenador do Fórum de Governadores e governador do
Piauí, Wellington Dias (PT).

De acordo

com o governador, por se tratar de uma medida unilateral
realizada pela União, quebra o pacto federativo. Assim, caso os
líderes estaduais não acionem a Suprema Corte,

“estaríamos abrindo
um precedente em que o parlamento e o Executivo tivesse sozinho
poderes para alterar tributos que dizem respeito a Estados e
municípios”.

Dias

ainda frisou que o presidente do colegiado de procuradores
estaduais garantiu grandes chances de vitória no STF. Agora, é
elaborar a tese unificada dos 27 estados para apresentar à corte.

“Há grande chance de vitória no Supremo Tribunal Federal, pela
flagrante inconstitucionalidade das medidas”, afirmou

O artigo 7

versa sobre uma transição do ICMS sobre o diesel e
biodiesel em uma “média móvel dos preços médios praticados ao
consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação”.

“Isso significa, sim, um impacto na conta dos estados. O diesel é
o equivalente a cerca de 30% das receitas, são R$ 14 bilhões de
impacto”, disse.

Link original da matéria:
https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2022/03/4995022-governadores-vao-acionar-stf-para-impugnar-mudancas-no-ipi-e-
icms.html?utm_source=onesignal&utm_medium=push