O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou que indulto dado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB) é “passível de controle” do Judiciário.

 

E que só

poderia ser concedido após trânsito em julgado da sentença.

 

O parlamentar

foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, inegibilidade (que não pode ser derrubada mesmo com o indulto) e multa de R$ 200 mil dentro da Ação Penal 1044. Nela, Silveira é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de coação no curso do processo, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União. Menos de 24 horas depois da sentença, o parlamentar recebeu graça constitucional do presidente da República, que exclui a punibilidade.

 

Em decisão

proferida na manhã desta terça-feira (26/4), na qual a Suprema Corte dá 48 horas para a defesa do condenado se manifestar sobre o “perdão”, Moraes salienta que o Código Penal assegura o “cabimento da graça e do indulto somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

 

O magistrado

também enfatiza que a análise de constitucionalidade do “perdão” presidencial está a cargo do STF e poderá ser feita apenas pelo plenário da Suprema Corte.

“Há decisões do próprio Supremo Tribunal Federal entendendo possível a concessão de indulto, desde que, após a publicação da sentença condenatória, haja somente recurso da defesa pendente, tendo ocorrido trânsito em julgado para a acusação”,

argumenta o ministro, citando jurisprudência.

Veja a íntegra da decisão:

https://pt.scribd.com/document/571700399/Alexandre-de-Moraes-fala-sobre-indulto-de-Bolsonaro-a-Daniel-Silveira#from_embed

By: Mariana Costa & Manoela Alcântara

Link original da matéria:
https://www.metropoles.com/brasil/politica-brasil/moraes-indulto-a-silveira-so-pode-ocorrer-apos-transito-em-julgado?utm_source=push&utm_medium=push&utm_campaign=push

https://youtu.be/zlvGJ1zb7VA