O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental, pedindo que a Corte fixe regras para acordos de delação premiada. A ideia do partido é a “fixação” de limites em casos futuros.

No documento de 71 páginas, o PT aponta sete pontos que, de acordo com o
partido, desrespeitariam princípios constitucionais.

Além disso, o partido citou alguns acordos de delação premiada que teriam
desrespeitado regras e acabaram sendo anulados pelo Supremo, como a delação do
ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral.

O ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação.

O documento pode ser visto aqui.
https://static.cdn.pleno.news/2021/12/integra-acao-pt-conexaopolitica.pdf

Link original da matéria:
https://pleno.news/brasil/politica-nacional/pt-quer-que-o-stf-determine-regras-para-delacoes-premiadas.html?utm_source=pushnotification&utm_medium=notificacao