Político pede que presidente da República e ministro da Defesa sejam condenados por omissão caso não apliquem o artigo 142 da Constituição

 

O ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB)

acionou o Superior Tribunal Militar (STM) para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, sejam condenados por omissão e prevaricação caso não mandem as Forças Armadas agirem contra o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma pretensa garantia da lei e da ordem.

Em queixa-crime

protocolada na Justiça Militar, Jefferson cita o artigo 142 da Constituição Federal – que tem sido usado por bolsonaristas para justificar uma intervenção militar – e acusa o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de prender ilegalmente diversos brasileiros.

“Dessa forma, fica perfeitamente demonstrada a materialidade, culminando na imediata imputação dos réus, advertência deste MM. Juízo para que ocorra a imediata aplicação do disposto no art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil, na manutenção da ordem legal, exercendo as forças armadas em seus respectivos dirigentes o dever de polícia dos poderes do qual lhe impõe a Constituição da República Federativa do Brasil vigente, sob pena de não o fazendo, incorrer em tipo Penal do art. 319 do CPM”,

escreve o advogado André Lucena, que representa Roberto Jefferson.

 

O pedido foi apresentado ao STM

na última sexta-feira (16/9), e está em sigilo. O Metrópoles, contudo, teve acesso com exclusividade à petição, de 23 páginas. O processo foi revelado pelo site The Intercept Brasil.

 

O artigo 142

diz que as Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica – são instituições nacionais, sob a autoridade suprema do presidente da República, e

“destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”

Apesar da citação, a secretaria-geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já explicaram que essa legislação não autoriza uma intervenção militar a pretexto de “restaurar a ordem”.

 

By: Tácio Lorran

Link original da matéria:
https://www.metropoles.com/brasil/politica-brasil/roberto-jefferson-aciona-justica-militar-para-que-bolsonaro-mande-forcas-armadas-agirem-contra-stf

https://youtu.be/MgNcvHzg6nE