A multa de R$ 22 milhões que o ministro Alexandre de Moraes socou em cima do PL, pelo crime de ter apresentado uma reclamação à Justiça Eleitoral, é mais que um ato ilegal, ou um momento de insânia na vertigem que envolve hoje a atividade pública no Brasil.

 

É uma agressão direta ao processo democrático

— a pior e mais viciosa de todas as que vem sendo praticadas pelo ministro e por seus colegas do STF contra o Estado de Direito neste país. Moraes, com o pleno apoio do Supremo e da esquerda nacional, criou um regime de exceção informal no Brasil; a cada dia, com os seus atos, ele e os colegas tratam de avançar mais, o máximo que sentem possível, no fortalecimento e na expansão da ditadura judiciária que hoje governa a sociedade brasileira.

 

Quem tem a obrigação

constitucional de defender o país das ditaduras não faz nada; só olha e deixa o ministro crescer, isso quando não lhe presta apoio aberto.

É natural, assim, que ele continue crescendo.

Até onde?

Aparentemente, até onde quiser.

 

O assalto às leis,

às liberdades e aos diretos civis que acaba de ser cometido contra o PL, um partido político de existência legal e dono da maior bancada eleita para compor a próxima Câmara de Deputados, é uma declaração de guerra;

“Quem discordar do sistema STF-TSE é inimigo, e será destruído por nós”.

 

O partido

não fez absolutamente nada de errado.

Apenas exerceu o seu direito de recorrer à Justiça em busca de atendimento para uma reclamação.

Se tem ou não razão em seu pedido não vem ao caso;

é isso, justamente, o que a Justiça tem de resolver.

 

O que não pode acontecer,

em nenhuma hipótese, é punir-se alguém pelo simples fato de fazer uma petição legal.

O PL alegou a existência de irregularidades em 280 mil urnas nas últimas eleições, e pediu anulação do segundo turno.

E daí?

Qual é o crime em se fazer isso?

O TSE não tem nenhuma obrigação de concordar com a pretensão de quem faz a queixa. Mas, obviamente, tem de examinar as razões do queixoso. Punir alguém por recorrer à Justiça é uma pura e simples aberração.

 

O ministro Alexandre de Moraes

não fez investigação nenhuma sobre as alegações do PL, para examinar se tinham ou não tinham procedência; em vez disso, 24 horas depois de receber a demanda condenou o autor da queixa e meteu-lhe uma multa absurda de R$ 23 milhões.

Não houve processo legal.

Não foram ouvidas testemunhas.

Não foram ouvidos peritos.

 

Os advogados do PL não puderam abrir a boca.

Não se apurou absolutamente nenhum fato.

Tudo o que se fez foi dizer que a

“área técnica” do TSE, que não se sabe o que possa ser, achou que as observações do PL eram “inequivocamente falsas”.

 

Pior:  o único culpado, na história toda, era o autor da queixa.

 

Não apenas o TSE

se recusou a investigar qualquer de suas reclamações:

decidiu, também sem o mínimo vestígio de processo legal, que o PL havia cometido o delito de “litigância de má fé”.

 

O partido não teve o direito de se defender — foi multado, e bloquearam sua cota no Fundo Partidário

para garantir o pagamento da multa.

 

Fim de conversa.

E a quem o PL poderia recorrer contra essa demência?

Ao próprio Alexandre de Moraes, ou ao STF.

É uma piada.

 

É esse o estado de direito no Brasil de hoje;

são essas as garantias do cidadão.

A mídia aplaude com entusiasmo;

diz que recorrer à Justiça é um “ato antidemocrático”.

 

A maior parte do mundo político se curva,

na obsessão de aliar-se ao novo governo Lula-STF.

 

As Forças Armadas concordam com tudo.

É obvio que o ministro Moraes não tem nenhum limite pela frente.

By J.R. Guzzo,
publicado no jornal Gazeta do Povo em 24 de novembro de 2022

Link original da matéria:
https://revistaoeste.com/politica/sem-limites/

OESTE SEM FILTRO – 24/11/2022