O Brasil está vivendo numa situação de desordem. De um lado, por causa da pior epidemia de
sua história, foi paralisado por governadores e prefeitos que ganharam poderes de ditadores —
como acontecia na América Central ou em algum fundão da África, onde os golpistas derrubam o
governo, ocupam o palácio e tomam a central de energia elétrica.

De outro, e aí está o pior
da história, todo o sistema de leis entrou em colapso; parou de funcionar como um conjunto
organizado, lógico e previsível de direitos e obrigações, e foi substituído por uma junta
civil de onze juízes-advogados que aboliu a Constituição, anulou as funções dos poderes
Executivo e Legislativo, e hoje decide o que o cidadão brasileiro pode, não pode e o que é
obrigado a fazer.

O desmanche da economia, das liberdades individuais e da vida social do
Brasil, comandado pelas “autoridades locais” e por seus comitês de “cientistas”, deve durar
enquanto durar a Covid-19.

A baderna instalada na sociedade brasileira pelo Supremo Tribunal
Federal já são outros 500. Os ministros governam por default, como se diz. Perceberam que o
Legislativo, de um lado, se colocou de joelhos diante deles — mais de um terço dos seus
integrantes têm processos penais nas costas e estão no Congresso para se esconder da polícia;
só o STF pode lhes causar problemas, e ninguém ali quer problema.

Já sabem, de outro lado,
que têm diante de si um Executivo frouxo, derrotado, sem músculos, sem energia e sem cérebro
— incapaz de reagir às agressões que recebe o tempo todo dos ministros e incapaz, sobretudo,
de defender as convicções dos seus próprios eleitores. O STF, assim, não tem nenhum motivo
para mandar menos. É obvio que só vai mandar mais.

O último surto dessa ditadura de Terceiro Mundo com pose de “sociedade civil” e roupa de
lorde inglês foi um insulto em duas fases aos cidadãos que cumprem a lei e pagam os seus
impostos, e mesmo aos que não pagam nada.

Num primeiro momento, o ministro Edson Fachin
anulou de uma vez só todas as quatro ações penais que envolvem o ex-presidente Lula,
inclusive sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro em terceira e última instância.

O ministro não deu um pio sobre provas, culpa, confissões ou qualquer outra coisa que tenha a
ver com um processo criminal; apenas disse que Lula tinha de ser processado em outro lugar, e
por isso as sentenças de condenação assinadas por nove magistrados diferentes não valem mais
nada.

Mas o STF achou que só isso não bastava: além de premiar o réu, decidiu que também
tinha de condenar o juiz. Num segundo momento, então, a ministra Cármen Lúcia acrescentou a
avacalhação ao desastre: declarou o juiz Sergio Moro “suspeito” — com base em informações
obtidas através de crime — de ter sido parcial na primeira das nove sentenças de condenação.

Não apenas Lula não tem culpa de nada; agora, o culpado é o juiz que mandou o chefe supremo
para o xadrez. Do ponto de vista político, para todos os efeitos, a principal Corte de
justiça do país passou a ser sua propriedade privada.

Que raio de “ordem constitucional” é essa?

O STF, tudo de uma vez só, endossa o “toque de recolher” imposto pelos governadores — medida que poderia ser decretada unicamente em estado
de sítio. Não existe estado de sítio no Brasil, mesmo porque só o presidente da República,
pela Constituição, tem o direito de decretar uma providência assim; mas o STF não toma
conhecimento dessa deformidade.

Os ministros prendem um deputado, sem ter nenhum direito a
isso; ao mesmo tempo, conduzem há mais de um ano um inquérito perfeitamente ilegal contra
seus inimigos, com censura à imprensa e prisão de jornalistas. Anulam leis votadas de maneira
legítima pelo Congresso.

Declaram nulos decretos do presidente da República. Proíbem a
polícia de voar de helicóptero sobre as favelas do Rio de Janeiro. Vetam a nomeação de
funcionários de primeiro escalão do Executivo. Anulam por motivos políticos, como fizeram
neste caso de dupla proteção a Lula, processos que correm legalmente na Justiça.

Atendem, de
maneira quase automática, petições de partidos políticos de esquerda que perdem votações no
plenário do Congresso.

É curioso. O STF diz que Sergio Moro é “suspeito”.

E ele mesmo, o STF, não é suspeito de nada?

Além de todas as suas outras aberrações, o tribunal vem funcionando, há anos, como um
escritório de advocacia para ladrões milionários, sejam eles políticos ou não. E o
beneficiado não é apenas o PT, nem de longe — neste mesmo bonde estão o alto almirantado do
PSDB, o centrão mais extremo e tudo aquilo que, de um jeito ou de outro, consegue roubar
alguma coisa de algum cofre do governo.

A propósito, o ministro Gilmar Mendes, o principal
inimigo do juiz Sergio Moro e das investigações anti-ladroagem da Operação Lava Jato, achou
que deveria fazer, sem ninguém lhe pedir, um elogio público aos advogados de defesa de Lula.

Ou seja, não ficou contente só em condenar o juiz que condenou Lula — também pisou em cima.
Esse é o “garantismo” que existe no STF real; o que se garante, mesmo, é o atendimento dos
desejos, ideias e interesses pessoais dos ministros, dos seus amigos e dos amigos dos amigos.

Neste último episódio, como se sabe, a ministra Cármen tomou a espantosa decisão de mudar o
voto que ela própria tinha dado tempos atrás sobre o mesmíssimo assunto; decidira, então, que
o juiz Sergio Moro não era suspeito de coisa nenhuma.

Mas agora, sem que tenha acontecido
rigorosamente nada de novo, e depois de ter

“conversado muito com o ministro Gilmar Mendes”,

resolveu atender o atual chefe da facção pró-Lula do STF e voltou atrás; disse que o seu
primeiro voto não valia mais, e veio com um segundo exatamente ao contrário, este a favor do
ex-presidente e contra o juiz que o mandou para a cadeia.

Não há sustentação nenhuma para o
que Cármen fez, nem do ponto de vista jurídico, nem do ponto de vista lógico nem do ponto de
vista da honradez; na verdade, como lembrou a advogada e deputada estadual Janaína Paschoal,
poderia ser enquadrada em crime de responsabilidade — se o STF, é claro, não mantivesse as
leis do país, o tempo todo, em estado de morte cerebral.

A conduta de Cármen, em todo caso,
combina perfeitamente com a atmosfera de anestesia moral permanente em que vivem hoje os
ministros do tribunal.

O STF, pelas decisões que tomou nos últimos anos, transformou-se na maior ameaça à segurança
jurídica no Brasil em que vivemos; como em qualquer país subdesenvolvido, aqui a mesma lei é
diferente a cada vez que é aplicada pelo STF, e vai sempre na direção daquilo que os
ministros estão querendo no momento.

Tudo serve, nada é previsível. O cidadão, como
resultado, está sempre inseguro: nunca sabe o que vão resolver, e nunca consegue se sentir
protegido pela lei. A decisão de Cármen levou o STF a novos patamares de insegurança
jurídica; é como se tivesse dobrado a aposta. Trata-se de insegurança jurídica direto na veia
— o que pode haver de mais inquietante que um ministro do Supremo que muda uma decisão já
tomada por ele mesmo?

Se nem o próprio voto de um ministro vale mais nada, podendo ser
trocado como um boné de praia, então o que está valendo? Se isso não é insegurança, então o
que poderia ser?

O fato é que esse tipo de atitude não é novidade, levando-se em conta a qualidade individual
dos integrantes do STF. Só é compreensível falar um pouco mais da ministra Cármen, aliás,
porque foi ela a última a vir para o noticiário por causa do que fez; normalmente, o mais
prático é ignorar que existe.

Cármen Lúcia é uma pessoa pequena. Nunca se destacou em nada.

Tem a firmeza ética de uma gelatina de segunda linha. Sua contribuição à ciência jurídica é
igual a três vezes zero; como ocorre com seus colegas, nunca produziu em sua atividade
profissional mais do que uma turva aglomeração de palavras repetidas, copiadas, mal pensadas
e mal escritas.

“Até algum tempo atrás, Cármen tinha posições contrárias a Lula e à corrupção
porque tinha medo do que poderiam fazer os militares; havia uns ruídos, aqui e ali, de que
eles estariam insatisfeitos com a impunidade dos ladrões.”

Mas o tempo passou, os militares
nunca saíram de onde estiveram e a estática sumiu; quando a ministra perdeu o medo, trocou de
voto e de lado. (Essas coisas não acontecem só com ela: a coragem pessoal jamais trouxe algum
problema para os atuais ministros do STF.)

Se tudo isso já não fosse mais do que desastroso do ponto de vista da estabilidade legal,
ainda sobra uma pergunta: se o STF é tão “garantista” que exige o cumprimento rigorosíssimo
da lei nos mínimos detalhes quando se trata dos direitos dos réus, por que esse mesmo STF
admite como válidas informações obtidas através da prática de crimes?

Foi o que aconteceu no processo em que Moro foi condenado.

Que raio de “garantia” ao cumprimento da lei existe numa
coisa dessas? O tribunal não só admitiu como “provas” contra Moro gravações criminosas de
conversas telefônicas; baseou unicamente nelas a sua decisão.

E a lei? Não está escrito ali que qualquer elemento obtido de forma ilegal não pode jamais servir de “prova” para coisa
nenhuma? Está.

Mas a lei, hoje, não é o que está escrito; é apenas aquilo que os ministros
querem neste ou naquele momento.

“A conduta atual do STF produz um Brasil cada vez mais subdesenvolvido, mais pobre, mais desigual, com menos oportunidades para todos, menos
progresso, menos produção e menos esperança. É uma receita acabada de falência.”

By Agora Noticias Brasil

Link original da matéria:
https://agoranoticiasbrasil.com.br/stf-funciona-como-um-escritorio-de-advocacia-para-
ladroes-milionarios/

[caption id="attachment_96605" align="alignnone" width="1024"] A ministra Cármen Lúcia mudou o voto que havia dado em 2018 sobre a suspeição de Moro e declarou que o ex-juiz foi parcial em processo de Lula. Reprodução STF[/caption]