Goiás IMPOSTO
Caiado e Vilela acionam Justiça contra cobrança de ICMS sobre energia solar
Ação questiona tributação do excedente de energia gerada por micro e minigeradores no estado
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e o vice-governador Daniel Vilela (MDB) protocolaram, nesta sexta-feira (24), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para suspender a cobrança de ICMS sobre o excedente de energia elétrica gerada por sistemas de microgeração e minigeração de energia solar.
A medida visa barrar a tributação que, segundo os gestores, prejudica consumidores e desestimula uma fonte de energia limpa e sustentável.
O Estado de Goiás está sendo prejudicado por uma imposição de âmbito federal que penaliza uma fonte limpa e sustentável de energia.
A cobrança desse imposto é inadmissível e, por isso, ingressamos com esta ação para que sua inconstitucionalidade seja reconhecida e a cobrança seja suspensa de forma definitiva,
afirmou Caiado.
A tributação passou a ser aplicada após regulamentações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de uma lei federal, que determinaram aos estados a cobrança do imposto.
Contudo, Goiás, que está sob Regime de Recuperação Fiscal (RRF), não pode tomar a decisão de isentar o ICMS de forma unilateral. Para tentar reverter a situação, além da via judicial, o governo busca no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a autorização necessária para zerar a cobrança.
Na ação apresentada ao TJGO, os gestores argumentam que a cobrança contraria a Constituição Estadual, uma vez que o excedente de energia devolvido à rede não caracteriza operação mercantil. Eles afirmam que a energia gerada funciona como compensação pelo consumo, sem a circulação de mercadorias.
Caiado também determinou estudos para assegurar a devolução dos valores cobrados em dezembro.
Ele reiterou seu compromisso com o controle da carga tributária estadual.
O meu compromisso é de não aumentar a carga tributária.
O Brasil não suporta mais qualquer aumento de imposto.
O país está andando para trás porque o Governo Federal só sabe taxar,
criticou o governador.
A decisão do governo de buscar a isenção do ICMS sobre o excedente de energia solar foi anunciada após repercussão negativa entre consumidores, empresas e representantes do setor fotovoltaico em Goiás.
A cobrança gerou insatisfação especialmente entre os pequenos geradores e o setor produtivo, que relataram aumentos expressivos nos custos de geração distribuída.
Em entrevista ao DM Anápolis, a vice-presidente de geração distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Bárbara Rubim, disse que o setor foi pego de surpresa.
Recebemos inúmeros relatos de consumidores e empresas postergando decisões de investimento devido aos altos custos.
Essa tributação contradiz políticas públicas consolidadas no estado, como o programa Goiás Solar, que sempre incentivou a geração própria de energia, argumentou.
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O Estado de Goiás está sendo prejudicado por uma imposição de âmbito federal que penaliza uma fonte limpa e sustentável de energia. Foto: Secom Goiás[/caption]
