Aprovada em duas votações na Assembleia Legislativa de Goiás- Alego, em dezembro de 2022, foi sancionada a Lei Estadual nº 21.783 (originalmente projeto de lei nº 2834/20), de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

 

O dispositivo

visa incluir mulheres vítimas de violência doméstica no programa CNH Social, realizado pelo Governo de Goiás.

 

No texto,

a parlamentar acrescenta o inciso IV ao art. 2° da Lei n° 20.637, de 12 de novembro de 2019, estendendo o benefício do Programa Estadual CNH Social para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e que estejam sob medidas protetivas.

 

Na justificativa da lei,

Adriana explica que um dos objetivos é proporcionar novas oportunidades para as mulheres vítimas de violência doméstica.

 

Segundo a deputada,

as agressões desencadeiam doenças psicológicas, prejudicando, assim, a vida dessas mulheres, mesmo após o fim do relacionamento abusivo.

 

Dentre as doenças,

a propositora cita a depressão, a ansiedade, o estresse pós-traumático e também frisa que, na maioria das vezes, elas se tornam dependentes dos seus companheiros como, por exemplo, no aspecto financeiro.

Amparo

A deputada afirma, ainda, que, após traumas, é necessário que essas vítimas sejam amparadas pelo Estado.

Para ela, é imprescindível a criação de mais políticas públicas para auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica.

“Essa proposta tem o intuito de auxiliá-las a retomarem o controle de suas vidas, podendo gerar oportunidade de trabalhos para elas que, muitas vezes, são financeiramente dependentes de seus agressores”,

conclui.

Com informações da Agência Assembleia de Notícias