Crise descontrolada
Moraes contesta uso de liberdade de expressão como espaço para agressões em julgamento de redes
Em meio à batalha que trava com bilionário Elon Musk, ministro dá início ao julgamento de 39 recursos apresentados por plataformas digitais contra suas decisões sob alegação de ‘censura prévia por suspensão de perfis’
Flávio Dino acompanhou o relator
BREAKING: Starlink will take legal action against the unlawful suspension of its bank accounts by Alexandre de Moraes.
The order from Brazil Supreme Court prohibits Starlink from conducting financial transactions in the country, which clearly violates the Constitution of Brazil. pic.twitter.com/E5HglCClX2
— DogeDesigner (@cb_doge) August 29, 2024
O ministro do Supremo Tribunal Federal
Alexandre de Moraes, que trava uma batalha com o bilionário Elon Musk, do X, disse que
não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão
ao abrir o julgamento de 39 recursos apresentados por plataformas digitais na Primeira Turma do STF.
Os magistrados Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino têm até o dia 6 de setembro para apresentar os votos.
Os recursos são das empresas X, Rumble e Discord.
Até o momento, há apenas voto do relator Moraes.
Na petição 10685, por exemplo, a rede social de Musk afirma que o bloqueio de contas de usuários do X poderia violar dispositivos constitucionais e aplicar censura prévia.
NEWS: Despot and Supreme Court Justice Alexandre de Moraes froze @Starlink assets and blocked its bank accounts in Brazil because Elon Musk refuses to appoint a legal representative of the social network 𝕏 in the country which would be instantly jailed without due process.… pic.twitter.com/C8jV3YK53K
— ALEX (@ajtourville) August 29, 2024
Isso porque, no entendimento dos advogados da empresa, os bloqueios poderiam ocorrer contra postagens específicas e não todo perfil.
Leia a Íntegra do voto de Alexandre de Moraes na PET 10685
O bloqueio integral de 34 usuários do Twitter poderia violar dispositivos constitucionais e a própria legislação infraconstitucional relativa à matéria,
considerando a possibilidade de caracterização de censura de conteúdo lícito existente nos milhares de tweets postados pelo usuário, e também de censura prévia de conteúdo futuro lícito,
não necessariamente vinculado ao objeto do inquérito em curso, sustentou a defesa da empresa.
The expression of support from the US embassy is appreciated.
Indeed, without free speech, the public cannot express their thoughts or know the truth of the situation, making it impossible to vote with accurate knowledge. https://t.co/KUeEH7s2GN
— Elon Musk (@elonmusk) August 30, 2024
Em seu voto,
Moraes citou o artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC), que diz ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Na linha desse entendimento, não cabe ao provedor da rede social pleitear direito alheio em nome próprio,
ainda que seja o destinatário da requisição dos bloqueios determinados por meio de decisão judicial para fins de investigação criminal,
eis que não é parte no procedimento investigativo, afirmou o ministro.
Dictator de Voldemort is absolutely trying to destroy democracy in Brazil https://t.co/WHatCUNYbE
— Elon Musk (@elonmusk) August 30, 2024
No voto, o magistrado cita que
a liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja,
o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas.
Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão, disse em outro trecho do voto.
True, Brazil is controlled by a tyrannical dictator masquerading as a judge https://t.co/kkPfNRrBOh
— Elon Musk (@elonmusk) August 30, 2024
O julgamento de recursos ocorre em um momento delicado entre Moraes e o bilionário Musk.
O ministro havia dado prazo de 24 horas para a empresa X indicar um representante legal no Brasil, o que não ocorreu. Na noite de quinta-feira, 29, a empresa anunciou que não cumpriu a determinação de Alexandre de Moraes.
A expectativa, agora, é de que a rede social X seja suspensa no Brasil, ou seja, fique fora do ar.
A decisão do X foi adiantada pela Coluna do Estadão.
Após a ordem de Moraes, tanto a empresa quanto seu dono, o bilionário Elon Musk, não deram perspectiva de que iriam indicar um representante legal para o País.
O grupo liderado por Musk afirmou, por meio de nota divulgada na plataforma, que irá publicar nos próximos dias as decisões sigilosas de Moraes.
Nos próximos dias,
publicaremos todas as exigências ilegais do ministro e todos os documentos judiciais relacionados, para fins de transparência.
Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo,
escreveu a conta de relações internacionais da plataforma
(leia íntegra abaixo, em inglês).
Soon, we expect Judge Alexandre de Moraes will order X to be shut down in Brazil – simply because we would not comply with his illegal orders to censor his political opponents. These enemies include a duly elected Senator and a 16-year-old girl, among others.
When we attempted…
— Global Government Affairs (@GlobalAffairs) August 29, 2024
Tradução do X
Em breve, esperamos que o Ministro Alexandre de Moraes ordene o bloqueio do X no Brasil – simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos. Dentre esses opositores estão um Senador devidamente eleito e uma jovem de 16 anos, entre outros.
Quando tentamos nos defender no tribunal, o Ministro ameaçou prender nossa representante legal no Brasil. Mesmo após sua renúncia, ele congelou todas as suas contas bancárias. Nossas contestações contra suas ações manifestamente ilegais foram rejeitadas ou ignoradas. Os colegas do Ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal estão ou impossibilitados de ou não querem enfrentá-lo.
Não estamos absolutamente insistindo que outros países tenham as mesmas leis de liberdade de expressão dos Estados Unidos. A questão fundamental em jogo aqui é que o Ministro Alexandre de Moraes exige que violemos as próprias leis do Brasil. Simplesmente não faremos isso.
Nos próximos dias, publicaremos todas as exigências ilegais do Ministro e todos os documentos judiciais relacionados, para fins de transparência.
Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo.
Aos nossos usuários no Brasil e ao redor do mundo, o X continua comprometido em proteger sua liberdade de expressão.
Glenn articulates the evil tyranny of Moraes well https://t.co/ZtyQahRby1
— Elon Musk (@elonmusk) August 30, 2024
Por Heitor Mazzoco
