É isso mesmo, assim como a antiga cobrança, o novo imposto obrigatório poderá render multa e pontos na CNH do motorista.

DPVAT vai render multa?

Sim, de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos deputados, os proprietários que não pagarem o seguro obrigatório podem levar multa de R$ 195,23.

Além disso, será uma infração de natureza grave, que segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) gera 5 pontos na carteira de motorista.

O valor arrecadado com o imposto servirá para o pagamento de indenizações a pessoas que passaram por algum acidente de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.

Essa indenização será uma forma de reembolso pelo pagamento de eventuais despesas médicas. ,

Segundo, agora englobam assistências suplementares, como sessões de fisioterapia e equipamentos ortopédicos, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município de residência da vítima do acidente.

Se o SUS não tiver previsão, a partir de agora o SPVAT vai poder cobrir essas despesas.

Quem está no interior do Maranhão agora poderá contar com o SPVAT para isso,

disse o deputado, que leu o parecer do deputado Carlos Zarattini em Plenário.

Quanto vai custar o imposto obrigatório?
No texto ainda não foi definido o valor do SPVAT, assim como os valores do reembolso/ indenização.

Em 2019, último ano que foi cobrado o DPAVT, a taxa foi de R$ 5,23 para os proprietários de veículos e R$ 12,30 para os motociclistas.

As indenizações, por sua vez, chegava a R$ 13.500 em casos de óbito e invalidez permanente.

Ficará a cargo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP):

• defirnir os valores de indenização
• definir percentuais para cada tipo de incapacidade parcial;
• determinar critérios para os serviços prestados pela Caixa, sua metodologia e como o banco fará o repasse;
• fazer o levantamento anual das contas do fundo;
• estabelecer e divulgará os valores anuais dos prêmios do seguro com base em estudo atuarial apresentado pelo agente operador;
• estabelecer as diretrizes e normas necessárias ao funcionamento do fundo.

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https://garagem360.com.br/novo-imposto-obrigatorio-podera-render-multa-e-pontos-da-cnh-do-motorista/