O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, surpreendeu, ao determinar, nesta quinta-feira (24), de forma
definitiva, a suspensão da quebra de sigilo de dados telemáticos do presidente da República Jair Bolsonaro (PL).

De acordo

com o entendimento do ministro, a CPI da Pandemia
extrapolou todos os seus limites ao aprovar a quebra do
sigilo telemático de Jair Bolsonaro ao fim dos trabalhos.

Vale lembrar,

que em novembro, Alexandre de Moraes já havia
atendido a um pedido da defesa de Bolsonaro e impedido o
acesso aos dados. Entretanto, a Comissão do circo, recorreu.

Entendimento do ministro

Alexandre de Moraes vê exagero da Comissão

“Julgo procedente o presente mandado de segurança para,
ratificando a liminar deferida, suspender definitivamente as
determinações constantes na aprovação, pela comissão
parlamentar de inquérito, do requerimento 1.587/2021”,
decidiu o ministro.

O ministro

disse também que as CPIs têm

“limites de seu poder investigatório”

e que a decisão de quebra de sigilo do Chefe
do Executivo

“acabou por extrapolar os limites
constitucionais investigatórios” da comissão.

“As Comissões Parlamentares de Inquérito deverão observar os
limites de seu poder investigatório, que equivalem aos
poderes instrutórios do magistrado no processo penal. Mesmo
reconhecendo às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes
instrutórios legitimadores de atos de natureza constritiva,
as medidas outorgadas distanciaram-se do seu caráter
instrumental, pois o ato coator acabou por extrapolar os
limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI
ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo
telemático do presidente”, disse Moraes.

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