O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta quinta-feira, 4, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, que o inquérito que investiga fake news e ataques à Corte é “atípico”, aberto de forma “sui generis” e que pode prejudicar a imagem do próprio STF, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal.

“Enquanto a Suprema Corte não estabelecer, com clareza, os critérios e balizas para o inquérito, haverá um estado de insegurança jurídica que acaba por atingir a honorabilidade não apenas do Supremo Tribunal Federal, mas da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal”, afirmou Aras no documento.

A questão principal, que vem sendo levantada pela PGR desde a instalação do inquérito em março de 2019, ainda na gestão de Raquel Dodge, é que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, não poderia tê-lo instalado da forma como foi, sem a participação da Procuradoria, que deveria ser o órgão responsável pela investigação, e sem delimitar qual é o objeto da investigação.

Para ele, Toffoli e o STF poderiam ter usado o poder de polícia administrativa para instaurar inquérito para investigar algo ocorrido dentro das dependências do tribunal, mas não estendê-lo a fatos amplos ocorridos fora das dependências da Corte.

“E foi justamente com base nessa distinção que o PGR se manifestou em todas as oportunidades em que foi instado, entendendo ser legítima a instauração de inquérito sob o ângulo de investigação administrativa preliminar, que dispensa, por norma regimental expressa, a distribuição. Contudo, surgindo elementos mínimos que apontem para a necessidade de abertura de inquérito propriamente dito, faz-se necessária a supervisão, já não mais da Presidência do Tribunal nas suas atribuições de polícia administrativa, mas de órgão judicante, no caso, a PGR”, escreve.

Aras propõe três medidas para “compatibilizar” o inquérito com o previsto na Constituição:

• 1) permitir ao Ministério Público Federal a constante participação na investigação, “visando a proteção de direitos e garantias fundamentais dos investigados e a colheita de indícios e provas”;
• 2) direito aos advogados dos investigados de “acesso aos elementos de prova já produzidos pela polícia”; e
• 3) que “as medidas investigativas, como quebra de sigilo, busca e apreensão, vedação de uso de redes sociais etc, caso não requeridas pelo Ministério Público, hão de ser submetidas previamente ao seu crivo”.

Preocupação

O inquérito das fake news, cujo relator é o ministro Alexandre de Moraes, se tornou a principal dor de cabeça do presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores.

A investigação, que ameaça inclusive seus filhos, já resultou em 29 mandados de busca e apreensão executados pela PF contra ativistas, empresários e deputados bolsonaristas.

Moraes também determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal de cinco pessoas, entre elas os empresários Luciano Hang, da Havan, e Edgard Corona, da Smart Fit, acusados de financiar um esquema de divulgação de fake news.

O problema para Bolsonaro é que o pedido retroage a julho de 2018, durante a campanha presidencial que o levou ao poder.

“Há temor de que os dados colhidos nessa investigação acabem alimentando as ações que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pedem a cassação da chapa vencedora por disparo em massa de mensagens por WhatsApp.”

[caption id="attachment_82333" align="alignnone" width="1024"] O procurador-geral da República, Augusto Aras, que voltou a criticar inquérito do STF sobre fake news Nelson Jr./SCO/STF[/caption]