E defende manutenção de sigilo centenário. Manifestação foi enviada
em processo movido por partidos de oposição para dar publicidade ao
procedimento administrativo que livrou o general de punição; caso
será decidido direto no plenário do Supremo Tribunal Federal

 

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o
Comando do Exército disse ser contra o levantamento do sigilo do
processo administrativo aberto para investigar o general Eduardo
Pazuello, ex-ministro da Saúde, pela participação em ato de apoio ao
presidente Jair Bolsonaro no Rio. O argumento é que não há interesse
público no caso.

Veja o documento:
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-
content/uploads/sites/41/2021/06/peca-21-adpf-852_280620212524.pdf

A ministra Cármen Lúcia havia dado cinco dias para que o Ministério
da Defesa se manifestasse sobre um pedido para dar publicidade ao
material feito por quatro partidos de oposição: PT, PCdoB, PSOL e
PDT. O general Walter Braga Netto, titular da pasta, redirecionou a
requisição ao Comando do Exército.

https://youtu.be/X-758wzLYJA

Em 12 páginas, a assessoria jurídica militar sustenta que o
procedimento tem caráter ‘personalíssimo’ e, por isso, deve ser
mantido em sigilo. Afirma ainda que não foi dispensado tratamento
distinto ao caso.

“Não foi o administrador militar quem impôs a
restrição de acesso ao documento, mas sim a lei”, diz um trecho do
documento.

O Comando do Exército diz ainda que o pedido da oposição tem
‘motivação política’ e que o prazo de um século é ‘proporcional e
adequado’ para preservar as informações pessoais.

“O fundamento de um prazo tão dilatado para disponibilização de
informações pessoais – cem anos – é que dificilmente a divulgação de
informações constantes de arquivos, cadastros, banco de dados ou
registros administrativos provocará dando à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem de determinada pessoa depois de passado
um século”, afirma em outro trecho da manifestação.

Os militares alegam ainda que o caso não tem relação com o período
em que Pazuello esteve à frente do Ministério da Saúde.

“Permitir
esse acesso a informações relativas à gestão interna de uma
instituição equivale a torná-la vulnerável a qualquer interferência
política externa, fragilizando a liderança da autoridade
constituída”, dizem.

Ainda estão pendentes pareceres da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria Geral da República. Depois disso, o processo será
analisado direto no plenário do STF.

Ao tribunal, os partidos afirmaram que o sigilo de 100 anos imposto
aos documentos fere o direito de acesso à informação e o princípio
da moralidade administrativa. Afirmaram ainda que o arquivamento do
processo pode traçar um precedente para insubordinação das tropas.

Militares das Forças Armadas são proibidos, por lei e pelos
estatutos que regem a sua atuação, de se manifestarem sobre questões
políticas e partidárias. No caso de Pazuello, que chegou a fazer um
breve discurso em um carro de som ao lado do presidente, o
comandante-geral do Exército, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira,
concluiu que não houve transgressão disciplinar e arquivou o
procedimento administrativo aberto para apurar o caso. Como mostrou
o Estadão, o resultado do procedimento destoa do histórico das
Forças Armadas.

By Rayssa Motta

Link original da matéria:
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/exercito-diz-
ao-stf-que-nao-ha-interesse-publico-no-processo-de-pazuello-e-
defende-manutencao-de-sigilo-centenario/