COMISSÃO DE JURISTAS FORMADA PELO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, VIOLA COMPLETAMENTE O REGIMENTO DA CASA, DENTRE OUTRAS ILEGALIDADES.

Depois de um cafezinho,

como contam o Ministro Ricardo Lewandowsky
do STF e o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ficou acertado
entre ambos que a Lei 1079/50, a Lei do Impeachment, deve mudar,
pois estaria “muito velha” e estaria cheia de lacunas a serem
preenchidas.

A lei, contudo,

foi usada com sucesso, nos dois
impeachments pós promulgação da Constituição de 1988, além de
tipificar crimes diversos praticados por agentes públicos. .

As ilegalidades

cometidas e denunciadas pelo Instituto
Federalista, que encabeça a peça assinada pelos juristas Modesto
Carvalhosa e Maurício dos Santos Pereira, ambos e São Paulo,
começam com a decisão individual do Senador Pacheco de constituir
a Comissão, sem propô-la ao Plenário, como manda o Regimento
Interno do Senado Federal.

E pior,

nomeou o presidente da mesma,
Ministro Ricardo Lewandwsky, usurpando prerrogativa dos membros da
Comissão, que devem eleger o presidente e relator.

IMPLICADO COM DOIS PEDIDOS DE IMPEACHMENT

Mas não acaba aí.

A nomeação ilegal do Presidente da mal formada
Comissão, viola também o Princípio da Moralidade previsto no
artigo 37 da Constituição Federal, pois o “nomeado” tem dois
pedidos de impeachment em trâmite no Senado, o que o impede de
discutir reformas na lei que trata justamente do impeachment de
presidentes da República e de ministros das cortes superiores.
Para piorar mais, a relatora é secretária do Ministro Lewandowsky.

Maurício dos Santos Pereira, j

urista que preside a UNAB – União
dos Advogados do Brasil – disse que “não é possível omitir-se
diante de mais esta ilegalidade cometida nos altos degraus da
República, ampliando a insegurança jurídica e a descrença da
Sociedade na Justiça” o que o levou a elaborar a base da peça que
vai assinada também pelo Jurista Modesto Carvalhosa.

Este, por sua vez,

disse que, aos 90 anos que completou há poucos dias atrás,
nunca viu “tanta desfaçatez e falta de pudor por parte de tantos
agentes públicos que deveriam, acima de tudo, respeitar a lei e a
Constituição, e que é preciso insurgir-se diante de tudo isso.”

Já Thomas Korontai,

presidente do Instituto Federalista, mas que
coordena também a Coalizão Convergências, disse que “todo o
processo legislativo e a organização do País precisa ser revista
urgentemente, pois é nítido o esfacelamento das instituições que
deveriam zelar pela Constituição e sua leis e regimentos,
absolutamente vilipendiados pelas próprias autoridades.

E isso tem causa

no modelo de federação praticamente inexistente,
excessivamente centralizado e com excesos formalistas que criam
mais confusão do que soluções.”

O PGR, CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TEM PODER PARA CORRIGIR TAIS
ILEGALIDADES

O protocolo (Manifestação 20220027039/MPF)

foi feito neste dia 1º
de Abril que, segundo o Dr. Maurício, “carrega profunda ironia
diante do festival de inverdades que infesta as instituições.”
Espera-se agora, que o Procurador Geral Da República Dr. Augusto
Aras tome as providências requeridas na peça, tendo em vista a
clareza das ilegalidades sobejamente elencadas e fundamentadas, de
maneira a sustar tal ato.

Demonstra-se

com sobra de fundamentos
também, que não há necessidade alguma de modificar ou “modernizar”
a lei, que tem funcionado muito bem, e que tal intento
“reformista” pode estar carregado de outros interesses escusos ao
interesse público.

Os juristas

atuam pro bono demonstrando, além do discurso, seu
patriotismo e dever cívico diante das ilegalidades em prejuízo do
País e da Nação em todos os sentidos.

A peça toda pode ser conhecida aqui:
https://www.aceti.com.br/wp-content/uploads/2019/05/A-advocacia-pro-bono-e-o-novo-C%C3%B3digo-de-%C3%89tica-e-Disciplina-
Migalhas-de-Peso.pdf

Link original da matéria:
https://if.org.br/lei-do-impeachment-instituto-federalista-apresenta-denuncia-na-pgr-para-cancelar-comissao-formada-
ilegalmente-para-mudar-lei-que-funciona-bem/