A Procuradoria da Câmara, órgão interno que faz a defesa dos deputados em suas atividades parlamentares, afirmou em parecer que o deputado Filipe Barros (PSL-PR) não cometeu crime ao divulgar o inquérito da Polícia Federal sobre a invasão hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018.

Considerou que a própria instauração de uma investigação contra ele em razão da divulgação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), constitui uma “violação ao livre exercício do mandato” e serve como “instrumento de perseguição política” por sua posição a favor do voto impresso no país.

 

Esse Bolson…
Não, pera, a perseguição está sendo feita pelo sstf, QUE DEVERIA CUIDAR APENAS DA CONSTITUIÇÃO. pic.twitter.com/L2WEdpvwlB

— Fernando 🇧🇷 (@Infernando1970) February 17, 2022

 

O órgão defendeu o arquivamento do inquérito, aberto pelo ministro Alexandre de Moraes a pedido do TSE.

Afirmou que, ao enviar ao deputado cópia do inquérito sobre o ataque hacker, o delegado do caso não informou que havia qualquer sigilo sobre o documento, o que esvazia a imputação de que teria cometido crime de violação de sigilo funcional, como sustenta a delegada Denisse Ribeiro, que o investigou.

 

Vamos em frente. pic.twitter.com/UsGk2wvK1I

— manoel (@manoel54275272) February 16, 2022

 

 

Além disso, a Procuradoria argumenta, com base em regras do regimento da Câmara, que era dever de Filipe Barros dar publicidade ao inquérito, uma vez que ele foi obtido a partir de requerimento aprovado pela comissão especial que debatia o voto impresso.

https://youtu.be/-MGbut895rI

“As cópias enviadas ao Relator da PEC nº 135/2019 [o próprio Filipe Barros] se sujeitam à regra geral da publicidade, sem qualquer distinção com outros documentos externos recebidos pelas Comissões da Casa. Daí que qualquer pessoa poderia solicitar à Comissão Especial acesso ao conteúdo, que deveria ser cumprido nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011”, disse a Procuradoria.

Neste mês, a delegada da PF Denisse Ribeiro,

responsável por investigações relatadas por Alexandre de Mores contra apoiadores de Jair Bolsonaro, imputou crime ao deputado e ao presidente em razão do compartilhamento de cópia do inquérito nas redes sociais, em agosto do ano passado.

Como mostrou a Gazeta do Povo, pelo menos três delegados da PF e também a Advocacia-Geral da União (AGU) entendem que não havia sigilo na investigação, e que, portanto, não há crime.

By: Renan Ramalho

Link original da matéria:
https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/procuradoria-da-camara-diz-que-filipe-barros-nao-cometeu-crime-ao-divulgar-inquerito/