O partido Rede Sustentabilidade entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (3) contra a portaria que determina que
empresas não podem exigir comprovante de vacinação contra Covid-19, por exemplo, na hora de contratar empregados. Pela portaria, as empresas
também não podem demitir por justa causa quem não comprovar a vacinação.

A portaria foi assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx
Lorenzoni, e publicada nesta segunda-feira (1º) em edição extra do
“Diário Oficial da União”. A medida contraria decisões recentes da
Justiça do Trabalho e orientações do Ministério Público do Trabalho.

“O governo opta pelo atalho inconstitucional: adotar atos infralegais
que, evidentemente, exorbitam do escopo do seu poder regulamentar”,

diz a
Rede no pedido ao STF.

Ainda não há data para o julgamento do pedido.

A portaria

O texto classifica como “prática discriminatória” a demissão, por justa
causa, de empregado que se recuse a apresentar comprovante de vacina
contra a Covid-19 ou então exigir o documento como condição para a
contratação.

E equipara a exigência de vacina a práticas discriminatórias relacionadas
a sexo, raça, cor, idade e deficiência, por exemplo, que os empregadores
são proibidos por lei de adotar.

A portaria ainda estabelece punições para os empregadores que
descumprirem a determinação, que vão de reintegração do trabalhador
demitido com ressarcimento integral do salário pelo período em que ele
ficou afastado, pagamento em dobro da remuneração, além de direito do
empregado a buscar na Justiça reparação por dano moral.

Testagem

A portaria estabelece que o empregador poderá oferecer a testagem de
Covid-19 aos empregados e que, neste caso, os trabalhadores ficam
obrigados a se submeter ao procedimento.

Aqueles que apresentarem comprovante de vacinação, entretanto, ficam
livres dessa exigência.

“Com a finalidade de assegurar a preservação das condições sanitárias no
ambiente de trabalho, os empregadores poderão oferecer aos seus
trabalhadores a testagem periódica que comprove a não contaminação pela
Covid-19 ficando os trabalhadores, neste caso, obrigados à realização de
testagem ou a apresentação de cartão de vacinação.”

Ainda de acordo com o texto,

“o empregador deve estabelecer e divulgar
orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para
prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos
ambientes de trabalho” e poderá ainda “estabelecer políticas de incentivo
à vacinação de seus trabalhadores.”

Link original da matéria:
https://agoranoticiasbrasil.com.br/rede-vai-ao-stf-contra-portaria-que-proibe-demissao-de-quem-nao-se-vacinar/