Decisão da ministra do STF ordena suspensão integral imediatamente; governo Bolsonaro empenhou 3 bi em emendas secretas às vésperas da votação de PECs.

Essas emendas compõem o “orçamento paralelo”, usado pelo governo de Jair Bolsonaro para turbinar as emendas parlamentares de seus aliados no Congresso. Como não há transparência sobre os gastos, também é conhecido como “orçamento secreto”.

A decisão da ministra do STF é liminar (provisória) e vale até o julgamento definitivo da ação. Rosa é relatora de três ações sobre o tema, apresentadas por Cidadania, PSB e PSOL.

Na liminar, a ministra direcionou a determinação ao Senado, à Câmara, à Presidência da República, à Casa Civil da Presidência e ao Ministério da Economia. Ela também ordenou que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, para assegurar “amplo acesso público”.

Como publicamos mais cedo, levantamento da ONG Contas Abertas mostrou que o governo Bolsonaro empenhou 3 bilhões em emendas secretas em outubro, às vésperas das votações das PECs da Vingança e dos Precatórios. A decisão da ministra pode afetar a votação em segundo turno da PEC do Calote, aprovada no primeiro —por margem estreita— nesta semana.

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