URGENTE:
STF é alvo de denúncia internacional por decisão que pode punir a imprensa
O comunicado da ABI e da Fenaj será endereçado ao relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro José Vaca Villarreal.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e aFederação Brasileira Nacional dos Jornalistas (Fenaj)vão denunciar o Supremo Tribunal Federal (STF) para a Organização dos Estados Americanos (OEA).
O movimento se dá em razão da decisão da Corte, que abriu brecha para empresas jornalísticas serem responsabilizadas judicialmente por entrevistas que imputem de forma falsa crime a terceiros.
O comunicado da ABI e da Fenaj será endereçado ao relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro José Vaca Villarreal.
A decisão do STF aconteceu nesta quarta-feira, 29.
O risco para a imprensa nas mãos do STF https://t.co/suxqy4hw4U via @FENAJ
— FENAJ (@FENAJoficial) November 29, 2023
Segundo o presidente da ABI, Octávio Costa, o objetivo do informe é comunicar a intromissão do Supremo nos limites da liberdade de imprensa no Brasil.
Para o advogado constitucionalista André Marsiglia,a decisão da Corte pode levar as redações à autocensura.
O que o STF fez foi praticamente tornar a atividade jornalística uma atividade de risco,
disse Marsiglia.
Ocorre que o exercício da liberdade de imprensa é um direito, e transformar o exercício do direito em um risco é absolutamente contraditório.
Decisão do STF prevê punições contra a imprensa
A tese fixada pelo STF foi a seguinte:
Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro,
a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação;
e o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.
Apesar da decisão, o STF alega que a censura prévia é proibida no país.
Se ficar comprovado que os veículos de mídia divulgaram
informações injuriosas, difamantes, caluniosas ou mentirosas,
o conteúdo poderá ser removido por ordem judicial.
Além disso, o parecer do Supremo abre a possibilidade de empresas de comunicação
terem de pagar multas por causa de afirmações de entrevistados, por exemplo.
Conteúdo: Revista Oeste
Link original da matéria:
https://terrabrasilnoticias.com/2023/11/urgente-stf-e-alvo-de-denuncia-internacional-por-decisao-que-pode-punir-a-imprensa
