Tramita na Câmara de Vereadores de Fortaleza (CMFor) um projeto de lei complementar que prevê a alteração da distância mínima permitida entre postos de combustíveis e mananciais. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, solicita a redução do limite de 500 metros, estabelecido no Plano Diretor, para 100 metros.

A justificativa da Prefeitura é de que os parâmetros atuais estão defasados em relação à legislação federal. O projeto deu entrada na casa com pedido de votação em regime de urgência. A matéria está sendo analisada na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento e deve ir a votação no plenário após a volta do recesso parlamentar, em agosto.

O texto também estabelece que novos postos de combustíveis devem respeitar distância mínima de 250 metros para estabelecimentos que armazenem ou operem produtos inflamáveis e de 500 metros em relação a outros postos.

O limite atual está vigência desde 2009, ano de aprovação do último Plano Diretor da Capital cearense. A regra, conforme consta no documento, tem como objetivo proteger nascentes, rios, lagoas e cursos d’água de “qualquer tipo de agentes poluidores químicos”. A distância fixada no documento seria suficiente para evitar a contaminação dos mananciais por produtos derivados do petróleo, tais como gasolina, lubrificantes e óleo diesel.

O vereador Gabriel Aguiar (Psol) é um dos principais críticos da proposta no legislativo. Ele classifica o projeto como um “grande retrocesso ambiental” e acusa a Prefeitura de atuar politicamente em favor dos interesses financeiros do setor de combustíveis da Capital.

“Essa mudança pode significar a contaminação do nosso lençol freático, dos nossos rios, lagoas, açudes e nascentes com a gasolina dos postos de combustíveis”, alertou Aguiar. O parlamentar é autor de uma proposta de emenda ao projeto de lei que pede a manutenção do limite atual, de 500 metros.

O doutor em geografia Flávio Rodrigues, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), manifesta preocupação com a possibilidade de mudança na regra. Segundo ele, a redução da distância representa risco de contaminação tanto para as águas superficiais –aquelas encontradas em rios, riachos e lagoas– quanto para as camadas hídricas subterrâneas.

O risco de contaminação é maior, conforme o professor, em caso de vazamento dos combustíveis para o subsolo. “Se esse derrame de material tóxico acontece num ponto de aquífero, pode contaminar todo um bairro e tornar a água da região imprópria para o consumo”, destaca Rodrigues, acrescentando que o material corrosivo aumenta a exposição a doenças cancerígenas para quem consumir ou entrar em contato com as águas contaminadas.

A Prefeitura contesta os eventuais impactos ambientais da mudança e afirma que a distância de 100 metros está de acordo com uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis.

O professor do Departamento de Geografia da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Fábio Perdigão, concorda com a alteração da norma. Para ele, a distância proposta pela Prefeitura “é mais do que suficiente” para manter os mananciais preservados e livres de contaminação.

“Não há risco iminente, porque se houver uma infiltração desses combustíveis no solo, essa infiltração não consegue passar de dez metros. E se for um escoamento superficial, esse material vai para a calha do próprio posto e terá destinação adequada”, argumenta. Perdigão afirma não enxergar riscos ao meio ambiente se a regra for alterada, por considerar que a legislação atual é “bastante avançada” na proteção dos recursos naturais.

Caso aprovada pela Câmara de Fortaleza, a proposta corre o risco de ser revogada se outra matéria que trata sobre o mesmo assunto também avançar na Câmara dos Deputados.

Trata-se de um projeto de lei apresentado em novembro de 2021 pelo deputado Bibo Nunes (PL/RS) que propõe distância de 500 metros entre postos de combustíveis e áreas consideradas de risco, como creches, asilos, academias, hospitais, escolas, parques e zonas abrangidas por recursos naturais.

A proposta está em tramitação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e ainda não tem previsão de ir a votação em plenário.