O ex-vice-governador foi condenado por improbidade administrativa e pode ficar impedido de concorrer a cargos eletivos por 10 anos

O ex-vice-governador do Distrito Federal Paulo Octávio terá de pagar
multa de R$ 65,4 milhões no âmbito do processo em que foi condenado por
improbidade administrativa, na última terça-feira (11/1).

A ação
refere-se a irregularidades em autorizações para a construção do JK
Shopping.

Além do pagamento dos R$ 65,4 milhões em valores corrigidos
pela Selic, conforme determina a sentença, a Justiça aplicou
inelegibilidade a Paulo Octávio por 10 anos.

Ou seja, se o entendimento
for confirmado nas instâncias superiores, ele poderá ficar impedido de
se candidatar a cargos eletivos ao longo de uma década. A decisão ainda
proíbe o ex-vice-governador de fechar contratos com o Poder Público.

A sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou Paulo Octávio e
sua empresa, a Paulo Octávio Empreendimentos Imobiliários Ltda., a pagar
duas multas civis e uma reparação por dano coletivo.

Paulo Octávio e a empresa, individualmente, devem três vezes o valor de
R$ 143 mil pela prática do ato de improbidade administrativa, o que
totaliza R$ 858 mil.

A sentença também determina que cada um pague 100
vezes a quantia de R$ 143 mil, resultando em R$ 28,6 milhões. Somadas
ambas as multas civis aplicadas aos dois réus, chega-se ao total de R$
29,5 milhões.

Mais sobre o assunto

A 6ª Vara da Fazenda Pública estabeleceu que as multas devem ser
corrigidas pela Selic, a contar da data do evento danoso. Segundo a
sentença, o primeiro ato em que foram constatadas falhas técnicas
impeditivas da aprovação do JK Shopping ocorreu em 2010. Portanto, as
multas de R$ 29,5 milhões sobem para R$ 55,4 milhões após a correção
monetária de 12 anos.

Por último, Paulo Octávio e a Paulo Octávio Empreendimentos Imobiliários
foram condenados a pagar, em conjunto, um total de R$ 10 milhões em
reparação do dano coletivo.

Portanto, somadas as multas civis de R$ 55,4 milhões e a reparação, de
R$ 10 milhões, o empresário deve desembolsar pelo menos R$ 65,4 milhões,
já que essa última parcela de R$ 10 milhões ainda será corrigida a
partir da data da sentença.

Caso a decisão seja confirmada em segunda instância, Paulo Octávio
ficará inelegível durante oito anos, por conta da Lei da Ficha Limpa. Se
mantida a condenação, serão acrescentados mais 10 anos de
inelegibilidade.

Lembre o caso
As investigações da Operação Átrio constataram a prática de condutas
ilícitas envolvendo a aprovação de projetos arquitetônicos, emissão de
alvarás de construção e cartas de Habite-se, com violação das normas
urbanísticas e ambientais para atender a interesses de determinadas
construtoras, em especial ao grupo empresarial de Paulo Octávio.

A juíza Sandra Cristina Candeira da Silva diz que Paulo Octávio

“requereu a aprovação de projeto de arquitetura irregular e não atendeu
às exigências previstas para a aprovação, especialmente o pagamento de
Onalt [Outorga Onerosa de Alteração de Uso]”.

Segundo a juíza, o ex-vice-governador

“passou a exercer influência com
ares de hierarquia inconcebível sobre o administrador regional de
Taguatinga, tudo para que contornasse junto aos órgãos públicos,
especialmente ao Detran-DF, as exigências administrativas que se fizeram
pelo relatório de impacto de trânsito emitido posteriormente ao alvará
de construção”.

A magistrada acolheu parcialmente a acusação do Ministério Público do DF
e Territórios (MPDFT) para condenar o ex-vice-governador e outros três
réus: o ex-administrador de Taguatinga Carlos Alberto Jales, o ex-
consultor jurídico do GDF Paulo Machado Guimarães e o espólio de
Guilherme Hamu Antunes, que comandava o Diário Oficial do DF (DODF).
Paulo Octávio, Carlos Jales e Paulo Guimarães tiveram os direitos
políticos suspensos por 10 anos.

A sentença diz que, mesmo após recomendação de órgãos oficiais para a
anulação do processo de licenciamento e do alvará de construção do JK
Shopping, foi expedida uma nova liberação para as obras. Após esse ato,
Paulo Octávio ofereceu contraprestações ao então administrador regional
de Taguatinga Carlos Jales, ao contratar um amigo dele como gerente de
operações do JK Shopping, com salário de R$ 11 mil.

O outro lado
Em nota, a defesa de Paulo Octávio e da Paulo Octávio Investimentos
Imobiliários Ltda. disse que “recebeu com surpresa a sentença que, em
claro descompasso com a prova dos autos e desconsiderando as recentes
alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, julgou
procedente a ação de improbidade administrativa referente a pretensas e
inexistentes irregularidades no empreendimento JK Shopping & Tower”.

Os advogados Marcos Jorge Caldas Pereira e Tadeu Rabelo Pereira
informaram que vão recorrer da sentença, “certos de que a instância
superior reconhecerá a total improcedência da demanda”.

“Importante destacar, ademais, que todos os questionamentos alusivos ao
licenciamento do JK Shopping & Tower foram apreciados e superados pelo
juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do
Distrito Federal, encerrando a controvérsia por meio de iniciativa
consensual”, assinalaram.

Os advogados disseram que o Shopping JK

“atende a todas as exigências
impostas pelos órgãos competentes, tendo passado por rigoroso processo
de fiscalização e recebido os mais variados prêmios, incluindo o Martes
Imobiliário 2015, que evidenciam o seu grau de excelência”.

A coluna não conseguiu contato com a defesa dos demais réus, mas o
espaço permanece aberto para eventuais manifestações.

By: Isadora Teixeira

Link original da matéria:
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