O Governo Federal já depositou judicialmente, em dezembro, R＄ 90,7 bilhões para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todos os estados e no Distrito Federal.

A medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar o estoque da dívida. Desse montante, a Justiça Federal já liberou R＄ 27,7 bilhões para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Precatórios são ordens judiciais para que o governo brasileiro inclua no orçamento um determinado valor a ser pago àqueles que venceram demandas contra o Poder Público. Desta forma, por exemplo, se um aposentado tivesse reconhecido na Justiça um valor a ele devido, mesmo com a decisão final, não receberia o pagamento (ou não teria o seu precatório expedido). Havia um limite de gastos para o pagamento dessas decisões judiciais.

Logo após tomarmos posse, nos deparamos com um estoque de débitos

não pagos pelo governo anterior superiores a R＄ 94 bilhões.

Valores devidos a aposentados, servidores públicos e empresas em razão

de condenações judiciais.

Um verdadeiro calote em milhões de brasileiros.

Com firmeza e responsabilidade, conseguimos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)

a autorização para pagar essas pessoas e colocar a casa em ordem,

detalhou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Dos R＄ 90,7 bilhões já depositados pelo governo, um total de R＄ 49 bilhões será destinado ao pagamento de precatórios alimentares, aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, tais como os créditos decorrentes de causas previdenciárias e de servidores públicos.

A questão dos precatórios foi uma solução combinada com o STF.

Todos os precatórios foram pagos: 100% dos precatórios foram pagos,

acrescentou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante coletiva à imprensa realizada nesta quinta-feira, 28 de dezembro.

Inclusive, ontem eu recebi uma comunicação da presidente do STJ me dando notícia de que o fluxo do pagamento está completamente dentro do

cronograma e que todos os credores que sofreram com o calote no ano passado, vão poder receber seus direitos a partir de agora como sempre foi, anunciou.

PEC DOS PRECATÓRIOS –

No início de dezembro, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 23/01, a “PEC dos Precatórios”, que possibilitava a postergação do pagamento desses passivos para até 2027. O Supremo acolheu o pedido da União “para a retomada da regularidade no pagamento dos precatórios federais, que havia sido interrompida durante a gestão anterior”, frisou Messias.

Antes disso, segundo o ministro Haddad, “a União nunca tinha dado calote no pagamento dos precatórios”. Com efeito, o Governo Federal editou, no dia 20 de dezembro, a Medida Provisória 1.200/23, que abre crédito extraordinário, no valor de R＄ 93,1 bilhões, para os ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de outros encargos financeiros da União para o pagamento de precatórios.

ECONOMIA – A atuação da AGU garantiu economia aos cofres públicos e fortaleceu a segurança jurídica no ambiente de negócios, evitando que o estoque dos precatórios se acumulasse até o valor estimado de R＄ 250 bilhões.

Esse montante deveria ser pago em 2027 pela União caso o regime de pagamento que estabelecia um teto anual permanecesse vigente. Em três discussões tributárias analisadas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a AGU obteve um impacto favorável aos cofres públicos de R＄ 210 bilhões.

SAQUE EM JANEIRO – A previsão é que o Conselho da Justiça Federal (CJF) distribua os R＄ 27,2 bilhões liberados pela Justiça Federal para os tribunais regionais federais até o fim desta semana. Assim, devem estar disponíveis para saque em janeiro de 2024, a depender do cronograma de cada TRF.

Desse total, R＄ 2,2 bilhões serão destinados às RPVs de até 60 salários mínimos devidos a 132 mil beneficiários que ganharam 101 mil processos. Os outros R＄ 25 bilhões são referentes aos precatórios que deixaram de ser pagos no governo anterior.

O credor pode consultar o precatório ou RPV por meio do advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo. É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou número do processo judicial.

Confira o valor depositado em dezembro para pagamento de precatórios e RPVs, comuns e alimentares

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Geral: R＄ 31,08 bilhões
Alimentares: R＄ 10,3 bilhões
TRF da 2ª Região (RJ e ES)

Geral: R＄ 18,6 bilhões
Alimentares: R＄ 8,1 bilhões
TRF da 3ª Região (SP e MS)

Geral: R＄ 17,3 bilhões
Alimentares: R＄ 12,1 bilhões
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

Geral: R＄ 13,5 bilhões
Alimentares: R＄ 11,2 bilhões
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R＄ 8,1 bilhões
Alimentares: R＄ 5,1 bilhões
TRF da 6ª Região (MG)

Geral: R＄ 2 bilhões
Alimentares: R＄ 1,99 bilhão

Veja quanto o Governo Federal depositou em dezembro para o pagamento por UF

UF    Precatórios      RPVs    ⁞Alimentar   Comum

AC         137,2            26,2 ⁞        83,3            80,0
AL         2244,8          39,1 ⁞       2106,5         177,4
AM       1168,3          20,1 ⁞         180,4        1008,0
AP          351,9          13,7 ⁞          350,7           14,9
BA            877,8      255,7 ⁞        1001,6         131,9
CE          1073,9       100,0 ⁞           791,5        382,5
DF         23198,9       93,8 ⁞         5346,5    17946,1
ES           1167,4         60,5 ⁞             493,4      734,5
GO           730,0        149,5 ⁞              675,8      203,7
MA           659,1          91,0 ⁞               229,0      521,1
MG        3147,8         219,6 ⁞             3012,3      355,2
MS           783,9           47,5 ⁞               536,2       295,2
MT            720,7          47,4 ⁞               517,7       250,4
PA             257,5          80,4 ⁞               284,7         53,1
PB            447,6           57,8 ⁞               427,4         78,0
PE         2951,9          101,5 ⁞              1361,4     1692,0
PI            164,5            56,8 ⁞                190,3         31,1
PR         3539,8          144,7 ⁞              2974,4       710,1
RJ       17248,8           136,9 ⁞               7650,4    9735,2
RN           801,0           32,6 ⁞                 256,0      577,6
RO           201,4           52,9 ⁞                 211,3        43,1
RR            149,1          13,1 ⁞                 141,8         20,4
RS         7209,3         203,4 ⁞                6206,8     1205,9
SC         2298,1         136,9 ⁞                2070,3       364,7
SE            254,8          38,6 ⁞                  221,3         72,1
SP       16187,8         311,2 ⁞              11605,1     4893,9
TO           208,9          35,6 ⁞                  106,0       138,5

Totais    88.182,1     2.566,6      49.032,1        41.716,6

(*) valores em milhões

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República