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constatações do TCU By PNE

O ensino superior no Brasil e o plano Nacional de educação

Há a necessidade urgente de se repensar o modelo de Educação Superior no Brasil, para que o país não perca, novamente, o bonde da história.

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PNE .Há a necessidade urgente de se repensar o modelo de Educação Superior no Brasil, para que o país não perca, novamente, o bonde da história .Divulgação

Apesar dos esforços dos governos após a Constituição de 1988, em relação ao Ensino Superior, apesar de alguns avanços pontuais – como o Plano Nacional da Educação (PNE) de 200, aprovado pela Lei n° 10.172, de 9 de janeiro de 2001 – não houve uma preocupação efetiva em relação aos planejamentos e as políticas educacionais dali por diante.

No PNE 2001-2010 constavam 295 metas para a educação, sendo 35 para o Ensino Superior, das quais receberam vetos do Presidente Fernando Henrique Cardoso as de número 2, 24, 26 e 29, relativas à ampliação do papel do Estado no seu financiamento.

Com tais vetos, eliminou-se a exigência de assegurar proporção nunca inferior a 40% do total de vagas no ensino público, a criação de um fundo de manutenção e desenvolvimento da educação superior para as instituições federais, a ampliação do crédito educativo para atender, no mínimo, a 30% da população matriculada no setor particular e a triplicação, em dez anos, dos recursos públicos para pesquisa científica e tecnológica.

Não lembro de estudantes e professores terem saído às ruas para protestar.
Nesse meio tempo, houve a aprovação da Emenda Constitucional nº 59/2009 que mudou a condição do PNE passando de uma disposição transitória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para uma exigência constitucional com periodicidade decenal, o que significa que os planos plurianuais (PPA) devem tomá-lo como referência e suas metas em termos de recursos públicos federais devem ser inseridos nas leis orçamentárias anuais (LO).

Finalmente, após quatro anos de complexa e disputada tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Lei nº 13.005, em 25 de junho de 2014, que estabeleceu o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de dez anos entre 2014 a 2024 estabelecendo que a cada dois anos, a partir da sua entrada em vigor, os dados seriam coletados para análise.

Quando foi concebido, o PNE estava no bojo de uma atmosfera política otimista, ainda que a economia brasileira já dava sinais de problemas, principalmente em relação ao setor público.

Entretanto, o ano de 2015 já apresentava sinais de que as finanças públicas brasileiras chegaram ao limite da sua capacidade de inversão para investimentos em todas as áreas, não somente na parte de educação.

É interessante notar que em 20 anos houve um aumento de 200% na quantidade de instituições de ensino privadas no Brasil, ao passo que o aumento das instituições de ensino públicas foi em torno de 40%.

Por outro lado, a taxa de ocupação das vagas no ensino superior privado é de 60% em valores de 2014, ou seja, existe oferta reprimida que o quadro de retração da economia só tem a agravar.

O lado grave da crise do financiamento dos estudantes no ensino superior pode ser melhor entendido quando se considera a retração econômica, o que aumenta a evasão, a inadimplência, o aumento do pedido de bolsas e descontos juntos às instituições privadas, sem contar que os custos aumentam devido à elevação dos insumos de serviços públicos (energia, água, telefonia) e de todos os serviços e produtos usados para o segmento de educação.

A crise impactou profundamente a classe econômica que se esperava beneficiar com os programas de financiamento governamentais, até porque a “nova classe C” passou a ter acesso a novos bens e serviços. Assim, gastos com educação concorrem com aquisição de imóvel, veículos, viagens e lazer, tecnologias, etc.

Como educação é um bem de consumo que pode ser cortado em tempos de crise, com certeza é a primeira a sair da lista de prioridades dos cidadãos.

O problema do favorecimento da expansão do Ensino Superior privado não é retórico, porque os entes privados, por sua própria natureza, são guiados por interesses particulares, de pessoas ou de agrupamentos, não tomando como referência os interesses mais amplos da sociedade.

Assim, objetivando o lucro, são oferecidos cursos de baixo custo, que não demandam instalações especiais, com títulos chamativos, em áreas da moda e apenas em regiões em que há suficiente poder aquisitivo.

O tratamento dado aos docentes em grande parte das instituições privadas muitas vezes é de puro instrumento de produção, explorando o trabalho e desrespeitando critérios acadêmicos para as contratações.

Ademais, o ambiente criado em tais instituições, em qualquer nível de ensino, é propício a inculcar nos estudantes os valores do estamento social lá predominante ou, até mesmo, a segregar os estudantes segundo tais pontos de vista, contrariando a ética republicana que a Constituição pretende representar.

Além do viés ideológico, há mais uma explicação do porquê o PNE fazer um apelo frequente à “colaboração” de entidades privadas. As projeções indicam que as metas inscritas no PNE, em todas as suas esferas, demandam, pelo menos, 10% do PIB para que haja alguma chance de sua concretização.

Isso apenas é possível pelo rebaixamento da qualidade, pela baixa remuneração dos docentes e demais trabalhadores da educação, e até mesmo por intermédio da contribuição do próprio estudante e de suas famílias, escondida em mecanismos tipo FIES – Fundo de Financiamento Estudantil, que é um programa do Ministério da Educação instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC e ofertados por instituições de educação superior não gratuitas aderentes ao programa.

Por outro lado, a estratégia de elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas, de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, nas instituições privadas, 75% (setenta e cinco por cento) em 2020 é extremamente utópica, para não dizer impossível de ser conseguida, porque não leva em consideração a taxa de atrito no ensino superior mundial.

Para o setor público, o alcance das metas do PNE constitui importante marco para a melhoria da qualidade da educação brasileira. Assim, o Tribunal de Contas da União – TCU, no âmbito de sua competência institucional, está empreendendo esforços para que as políticas públicas na área educacional contribuam para o alcance das metas do PNE.

Dessa forma, foi elaborada sistemática a ser empregada pelo Tribunal no acompanhamento contínuo, regular e sistêmico do PNE 2014-2024, que permita a identificação de eventos de risco que possam impactar negativamente o alcance dos compromissos e das metas e estratégias definidas pelo plano e oriente o planejamento de ações de controle em programas, ações e áreas afins, conforme proferido na decisão do TC 011.350/2015-6 (Acórdão 795/2016-TCU-Plenário).

A partir de 2011, o TCU realizou uma série de auditorias na rede federal de Ensino Superior, abrangendo 38 institutos federais, buscando avaliar a atuação dos institutos Federais em relação aos seguintes pontos:

a) caracterização da evasão e medidas para reduzi-la;

b) interação com os arranjos produtivos locais;

c) integração acadêmica entre as áreas de pesquisa e extensão;

d) iniciativas de apoio à inserção profissional dos alunos no mercado de trabalho;

e) infraestrutura e suporte à prestação dos serviços educacionais.

O Tribunal constatou que a evasão dos alunos é alta e alcança diferentes modalidades de ensino superior em maior ou menor medida.

Quando se analisam as taxas de conclusão em nível nacional, tem-se 25,4% para a licenciatura, 27,5% para o bacharelado e 42,8% para os cursos de tecnólogo.

Nos cursos de licenciatura, bacharelado e tecnólogo foi apurado que 43%, 44% e 37% respectivamente dos alunos apresentam retenção superior a um ano.

Quanto à gestão, o TCU constatou inadequação das rotinas administrativas de universidades federais às normas que regulam o seu relacionamento com fundações de apoio e insuficiência dos controles sobre o processo de prestação de contas e acompanhamento dos contratos.

Está se criando um quadro onde, por um lado, verifica-se o aumento crescente dos dispêndios do Governo Federal com o FIES, seja por meio de renúncias e fiscais em relação às instituições privadas que fazem parte do sistema, seja pelo comprometimento financeiro direto com recursos do Tesouro Nacional, tudo isso num quadro de crescente ajuste fiscal e recessão econômica.

Por outro lado, os alunos estão se tornando inadimplentes, pelo mesmo motivo da recessão econômica, somando-se a isso a baixa qualidade de muitos cursos oferecidos por instituições e ensino que se esmeram em diminuir custos para melhorar seus balanços e apresentar saldos positivos para seus acionistas.
Em 2019 foi lançado o novo FIES, que divide o programa em diferentes modalidades, possibilitando juros zero a quem mais precisa e uma escala de financiamentos que varia conforme a renda familiar do candidato, com melhorias na gestão do fundo, dando sustentabilidade financeira ao programa a fim de garantir a sustentabilidade do programa e viabilizar um acesso mais amplo ao ensino superior. Mesmo assim, não escapa dos severos problemas fiscais do Estado brasileiro.

Há a necessidade urgente de se repensar o modelo de Educação Superior no Brasil, para que o país não perca, novamente, o bonde da história.

By
Carlos Marcelo Cardoso Fernandes.
Coronel Intendente da Reserva da Força Aérea, é Administrador de Empresas com atuação por mais de 22 anos na Administração Pública Federal. É Auditor Interno, Historiador e um cidadão brasileiro e colunista do Portal 7 Minutos. Arquivo Pessoal

Carlos Marcelo Cardoso Fernandes. Coronel Intendente da Reserva da Força Aérea, é Administrador de Empresas com atuação por mais de 22 anos na Administração Pública Federal. É Auditor Interno, Historiador e um cidadão brasileiro e colunista do Portal 7 Minutos. Arquivo Pessoal

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