Rosa Weber, ministra do STF, deu prazo de 5 dias para que Bolsonaro explique os quatro decretos que flexibilizaram as regras para a aquisição e o porte de armas.

Pela decisão da ministra, após Bolsonaro, a AGU e a PGR devem se manifestar.

O despacho ocorreu no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade que buscam, de forma cautelar, suspender os dispositivos e, mais adiante, derrubá-los,

Partidos políticos argumentam que as normas mudaram significativamente o Estatuto do Desarmamento, o que só poderia ser feito por lei.

No momento, existem quatro ações no Supremo que questionam os decretos do Presidente, e a ministra Rosa Weber é relatora dos casos.

Nesta terça-feira (23), a ministra determinou que as ações sejam levadas para julgamento diretamente no plenário.

By Aline Barros

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[caption id="attachment_94867" align="alignnone" width="1024"] Rosa Weber, ministra do STF, deu prazo de 5 dias para que Bolsonaro explique os quatro decretos que flexibilizaram as regras para a aquisição e o porte de armas. Foto: Rosinei Coutinho/ SCO/STF[/caption]