URGENTE:

Pacheco devolve MP de Bolsonaro que limita remoção de conteúdo nas redes

O Senado entendeu hoje que a MP 1.068/2021 desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constituição.

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Pacheco devolve MP de Bolsonaro que limita remoção de conteúdo nas redes

Na noite desta terça-feira (14), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu ao Planalto a Medida Provisória (MP) assinada por Jair Bolsonaro (sem partido) que alterava o Marco Civil da Internet.

O Senado entendeu hoje que a MP 1.068/2021 desrespeita os requisitos fundamentais previstos na
Constituição.

A MP, de 6 de setembro, muda o Marco Civil da Internet e dificulta a exclusão de conteúdos de ordem
política, ideológica, científica, artística ou religiosa ao alegar que a moderação e/ou limitação de
alcance da divulgação dessas publicações implicam censura.

 

Na segunda-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF)
explicações sobre a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com
alterações no Marco Civil da Internet.

Em sua argumentação, a AGU disse que as mudanças constituem

“medidas necessárias, adequadas e
proporcionais para resguardar a fruição e o exercício, pelos usuários de redes sociais, de direitos
fundamentais como liberdade de expressão, ampla defesa, devido processo legal”.

Link original da matéria:
https://terrabrasilnoticias.com/2021/09/urgente-pacheco-devolve-mp-de-bolsonaro-que-limita-remocao-
de-conteudo-nas-redes/

Justiça

Rosa Weber suspende MP que muda Marco Civil da Internet até decisão do plenário

Quase na mesma hora, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu a MP ao presidente Jair Bolsonaro, apontando inconstitucionalidade

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (14/9) suspender a MP, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que altera o Marco Civil da Internet, até que haja decisão do plenário da Corte.

A ministra entendeu que “as empresas e provedores de redes sociais estão, no momento, em situação de manifesta insegurança jurídica”, e, por isso, esse não é o momento de mudanças no dispositivo.

Leia a íntegra da decisão da ministra:

Decisão Rosa by Metropoles on Scribd

https://pt.scribd.com/document/525330569/Decisao-Rosa#fullscreen&from_embed

Praticamente na mesma hora em que saiu a decisão da ministra do STF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), confirmava em plenário ter devolvido a medida, por entender que ela é inconstitucional.

Segundo ele, “a mera tramitação da medida provisória […] já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional”.

A MP proíbe as redes sociais de cancelar perfis ou excluir conteúdos sem justificativa, mesmo se ferirem os termos de uso das plataformas – como fake news.

A exceção seriam casos de “justa causa”, como pedofilia, nudez, terrorismo e incitação de atos de violência.

O governo argumenta que a MP tem como objetivo garantir a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.

By: Thayná Schuquel

Link original da matéria:
https://www.metropoles.com/brasil/justica/rosa-weber-suspende-mp-que-muda-marco-civil-da-internet-ate-decisao-do-plenario?utm_source=push&utm_medium=push&utm_campaign=push 

Rosa Weber suspende MP que muda Marco Civil da Internet até decisão do plenário

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