O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no fim da noite desta sexta-feira (10), o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre uma lei de Rondônia que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas do estado.

Por unanimidade,

os ministros da Suprema Corte decidiram pela derrubada da norma.

Com o término da votação,

os 11 ministros do STF declararam que a lei estadual fere a Constituição Federal por legislar sobre normas de ensino, algo que seria de competência da União.

Do total de membros da Corte,

nove acompanharam integralmente o ministro Edson Fachin, relator da ação

 

Já outros dois integrantes

do colegiado, os ministros André Mendonça e Nunes Marques, também seguiram o entendimento de Fachin, mas fizeram ressalvas em suas teses. Em seu voto, Mendonça escreveu que uma

“norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

O ministro Nunes Marques, por sua vez, definiu como tese o seguinte enunciado:

“Norma estadual que imponha ou proíba modalidade de uso da língua portuguesa, diversa da norma padrão estabelecida, viola a competência legislativa da União”.

 

A ação

que estava em debate no Supremo foi apresentada em 2021 após o governo de Rondônia sancionar uma lei que proibiu a linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino locais, públicas ou privadas; e em editais de concursos públicos.

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https://portalanapolis.com/por-unanimidade-stf-derruba-lei-que-proibia-linguagem-neutra/