Bons propósitos não justificam o recurso a meios ilegais ou antiéticos.

É a isso que, infelizmente, estamos assistindo no Brasil.

A cada dia surgem novos sinais de abusos em nome da defesa da democracia.

Não se protege a Constituição violando-a nem se fortalece o Estado de Direito sem o devido processo legal.

Não julgo intenções, mas analiso fatos.

O ativismo intenso de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), respaldado pelo silêncio cúmplice ou a omissão irresponsável de seus pares, tem gerado, aqui e lá fora, a percepção de forte insegurança jurídica, politização do Judiciário e crescente comprometimento da própria democracia.

Os desvios, creio, começaram já vão lá cinco anos.

A Corte passou a conduzir inquéritos secretos e excessivamente elásticos para apurar fake news.

Nas mesmas condições, como bem lembrou editorial do jornal O Estado de S. Paulo,

instaurou inquéritos contra milícias digitais e as manifestações de vandalismo do 8 de Janeiro.

Sob a justificativa da excepcionalidade, hermenêuticas extensivas e fundamentações heterodoxas motivaram censuras, bloqueio de contas, quebras de sigilos bancários

e telemáticos, multas exorbitantes e indiciamentos e prisões preventivas no atacado.

Mas a coisa não para por aí.

A cada dia, talvez para manter a corda permanentemente esticada, temos uma novidade pouco amigável com a democracia.

Recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de determinar, por meio de uma resolução, que as plataformas digitais poderão ser punidas caso não tirem do ar conteúdos considerados prejudiciais à lisura das próximas eleições representa mais um ataque frontal ao Marco Civil da Internet e à liberdade de expressão.

De costas para a Constituição, em mais um movimento autoritário, o TSE avança na censura prévia.

O Marco Civil da Internet está em vigor há dez anos e prevê a responsabilização dos provedores somente mediante ordem judicial específica, ou seja, quando um juiz determina a remoção de um conteúdo e a plataforma não cumpre a decisão.

O TSE, mais uma vez, invade competência exclusiva do Congresso Nacional para legislar sobre temas como fake news, discurso de ódio, etc.

O ministro aposentado do STF e ex-presidente do TSE Marco Aurélio Mello vem alertando, em sucessivas entrevistas à imprensa, sobre a necessidade de a Corte Eleitoral se ater neste ano à sua função básica, de mera coordenadora da disputa eleitoral.

Para ele, as resoluções emitidas pelo TSE para regulamentar as eleições de 2024 implicarão retrocessos à democracia, pois seus regramentos estariam sendo ditados sem respeitar os limites do Judiciário definidos pela Constituição.

E os artífices do modelo autoritário fecham o cerco a qualquer crítica ou comentário que, mesmo indiretamente, possa atingir seu poder abusivo e inconstitucional.

Como também lembrou o editorial do jornal O Estado de S. Paulo,

antes mesmo da apuração de um bate-boca envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e seus familiares em Roma,

o então ministro da Justiça, Flávio Dino, hoje ministro do STF, declarou que o assédio poderia ser tipificado como crime contra o Estado Democrático de Direito.

O presidente Lula sentenciou que o suspeito era um ‘animal selvagem’ e prometeu ‘extirpar’ essa ‘gente que renasceu no neofascismo’.

O STF assumiu a jurisdição de um caso típico de primeira instância e despachou mandados de busca e apreensão na investigação da Polícia Federal por suposta tentativa de 

abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Um óbvio absurdo – que ameaça se normalizar, concluiu o editorial.

Outro exemplo, amigo leitor: em ofício datado de 27 de março, o ministro Gilmar Mendes, do STF,

pede que a Polícia Federal investigue um cidadão brasileiro que teria dito algumas palavras desagradáveis no Aeroporto de Lisboa, onde o ministro fazia uma conexão durante uma viagem entre Brasília e Berlim.

O que teria dito de tão grave esse indivíduo?

Segundo relato do próprio ministro, as terríveis palavras que ele não suportou ouvir foram:

Gilmar, você já sabe, mas não custa relembrar.

Só dizer que você e o STF são uma vergonha para o Brasil e para todo o povo de bem.

Só isso, tá?

Infelizmente, um país lindo como o nosso está sendo destruído por pessoas como você.

Por fim, o inacreditável: o homem ainda publicou nas mídias sociais o vídeo do ocorrido.

Qualquer crítica é encarada como um atentado à democracia.

Não vimos isso nem nos piores momentos da ditadura militar.

O poderoso Humberto de Alencar Castelo Branco, primeiro presidente do regime militar, foi carimbado na imprensa com um comentário nada lisonjeador:

Mais feio por dentro do que por fora.

Uma alusão indelicada à feiura presidencial. O que aconteceu?

Nada. Pois bem, hoje pode acontecer. E tudo em nome da defesa da democracia.

É muito sério o que está acontecendo no Brasil.

Com um Congresso leniente, não obstante algumas exceções de parlamentares combativos, parte da imprensa surpreendentemente silenciosa, uma sociedade amedrontada e um Judiciário politizado e fascinado com o poder, caminhamos para um sistema claramente autoritário.

Fala-se muito em tentativa de golpe.

Ele não estará em plena execução?

Por Carlos Alberto Di Franco
O jornalista Carlos Alberto Di Franco escreve quinzenalmente na seção Espaço Aberto – Estadão

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