Entra em vigor a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reinstitui o seguro obrigatório para veículos, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Ele substitui o DPVAT, extinto em 2020.

O SPVAT será gerido pela Caixa Econômica Federal, que utilizará os valores pagos pelos proprietários de veículos para pagar indenizações.

O governo estima que o seguro anual por veículo custará entre R$ 50 e R$ 60, mas o valor final e as indenizações ainda serão definidos.

Principais regras do SPVAT:

• Cobre indenizações por morte, invalidez permanente, despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional.
• Pessoas com seguros ou planos de saúde privados não têm direito ao SPVAT.
  Pagamento da indenização será feito mediante prova do acidente, independente de culpa.
• Indenizações serão pagas em até 30 dias.
• Entre 35% e 40% do valor arrecadado será destinado aos municípios e estados com transporte público coletivo.

O presidente vetou trechos da lei que classificavam o não pagamento do seguro como infração grave. Este veto será votado pelo Congresso Nacional.

Além do SPVAT, a nova lei altera o arcabouço fiscal, permitindo um aumento de 0,8% nas despesas da União, equivalente a R$ 15,4 bilhões, para compensar cortes no orçamento.

Por: Anna Rhaissa