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As Bandeiras dos Débitos e Créditos

E uma Armadilha Tributária para os Micro Empresário

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As Bandeiras dos Débitos e Créditos
E uma Armadilha Tributária para os Micro Empresário REPRODUÇÃO

Governo federal instituiu através da Lei Complementar 128/2009 uma nova proposta de tributação denominada Micro Empreendedor Individual (MEI). Com objetivo de regularizar as atividades de milhões de trabalhadores que ainda permanecem na informalidade.

O MEI é uma forma inovadora e desburocratizante de legalização de pequenos negócios e serviços, e do pagamento em conjunto de impostos e contribuições, resultando numa substancial redução de custos e de obrigações acessórias.

O estudo objetiva identificar quais os fatores que levaram, à adesão ou não desta nova proposta de tributação simplificada.
Para tanto, estamos vendo uma verdadeira guerra de concorrentes das bandeiras das mini máquinas que atuam na venda direta ao consumidor de débitos e créditos, que oferecem várias formas de taxas de adesão, juros baixos, sobre os repasses, na forma a vista ou a prazo, parceladas em várias vezes, onde estão em busca da conquista de mercado das vendas no varejo neste segmento.

O que vem chamando a atenção são as formas variáveis de atingir de forma direta os micro empresários, com as mirabolantes formas de intermediação, consumidor x micro empresários nas vendas à vista nas plataformas dos débitos, e créditos a prazo.

Notamos que, não há nenhuma orientação, quando na aquisição das tais mine máquinas, sobre a forma tributária dos micro empresários que estão inscritos no MEI.

Antes da criação de uma empresa a correta preocupação em relação a forma tributária mais adequada deve com certeza nortear todo o processo de formalização do empreendimento.

No Brasil, o sistema tributário vigente encontra sua pedra angular nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal (CF), em que ficaram definidos os princípios gerais da tributação nacional (arts. 145 a 149), as limitações ao poder de tributar (Arts. 150 a 152) e os impostos dos entes federativos (Arts. 153 a 156), bem como a repartição das receitas tributárias arrecadadas (Arts. 157 a 162).

Comumente as formas de tributação mais utilizadas pelas empresas são: Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Simples Nacional e a mais recente instituída a partir de 01.07.2009 o Sistema de Recolhimento em valores fixos pelo Micro Empreendedor Individual o SIMEI.

São muitas as vantagens oferecidas ao empreendedor que optar pelo MEI, entre elas podemos citar:

1. Terá isenção das taxas registro e alterações contratuais nas Juntas Comerciais e em outros órgãos públicos;

2. Emitir as notas fiscais somente para as vendas de mercadorias e prestações de serviços efetuadas para outras pessoas jurídicas (empresas);

3. Não estar obrigado a fazer a contabilidade do micro empreendimento;

4. Não estar obrigado a escriturar o Livro Caixa; (Contudo, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver).

5. Não estar obrigado a fazer a Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física; (O conceito aplicado ao MEI é o de que ele deve retirar os custos operacionais de sua receita bruta para custear seus gastos pessoais, ou seja, o que deve ser declarado no IR pessoa física é o seu lucro líquido)

6. Não estar obrigado a cumprir várias obrigações acessórias, próprias das outras empresas;

7. Não pagar taxas de alvará e outras taxas, próprias das empresas maiores;

8. Acesso às linhas de financiamentos específicas para pequenos empreendimentos com taxas reduzidas;

9. As empresas contábeis optante pelo Simples Nacional farão, gratuitamente, a legalização e a primeira declaração do imposto de renda – pessoa jurídica do MEI;

10. Acesso ao Mercado através de sua própria empresa, adquirindo suas mercadorias em grandes empresas atacadistas por preços melhores e com notas fiscais;

11. Ter direitos previdenciários: auxílio-doença, salário-maternidade, salário-reclusão, pensão por morte, aposentadoria por idade;

12. Pagar uma contribuição que varia de R$ 52,15 a R$ 57,15, incluindo todos os impostos, taxas e contribuições;

13. Regularidade Fiscal – Comprovação das aquisições e vendas de mercadorias com notas fiscais, evitando-se as blitz fiscais, nas quais os camelôs e pequenos vendedores perdem as mercadorias por falta de documentação legal nas entradas ou são multados pela inexistência de saídas de mercadorias com notas fiscais;

14. Não haverá mais tanto risco nas Reclamatórias Trabalhistas dispendiosas, já que, não havia como registrar um empregado em face da exorbitante carga tributária;

15. Comprovação de Renda – através de declaração extraída de sua renda devidamente comprovada; e

16. A própria tranquilidade de estar exercendo suas atividades de forma legal, sem sobressaltos e prejuízos e com boas perspectivas de crescimento em vista do apoio governamental e das instituições financeiras.

São procedimentos a serem adotados quando da venda, seja ela qual for, o Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.

Diante desta obrigatoriedade na pessoa jurídica, “Notamos que, não há nenhuma orientação, quando da aquisição das tais mine máquinas, sobre a forma tributária para os micros empresários que estão inscritos no MEI”, criando uma armadilha tributária para os mesmos, com a migração da responsabilidade tributante da pessoa jurídica, para a pessoa física.

Com isso, a emissão da nota fiscal sobre a venda não ocorrerá, causando “omissão” direta da venda, seja a vista ou a prazo, com direcionamento do crédito ou futuros créditos advindo das vendas à vista ou a prazo, para a conta credora na pessoa física do micro empresário, seja na corrente ou poupança.

Diante dessa “omissão”, à “Armadilha” tributária está pronta para aplicar a maior alíquota na pessoa física, causando cruzamento de ganhos sem lastro na pessoa física.
Momento perigoso para o Micro Empresário, se tornando um “omisso” direto diante das tais mine maquinas, de plataformas de Débitos e Créditos.

BY
EWANE LOIOLA DE SOUZA
Atua e demonstra a capacidade da contabilidade em todos os seus aspectos, para tomada de decisão.
Com sólida experiência na área contábil, auditoria e pericia, com atuação em empresas de pequeno, médio porte, atualmente Professor em Faculdades no interior do estado e na capital, com destaque na contabilidade comercial e do terceiro setor há mais de trinta anos.

Apartir de hoje escreve para o 7Minutos

EWANE LOIOLA DE SOUZA
PERICIA – AUDITORIA – CONSULTORIA CONTÁBIL – FISCAL É TRABALHISTA
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EWANE LOIOLA DE SOUZA
Atua e demonstra a capacidade da contabilidade em todos os seus aspectos, para tomada de decisão.
Com sólida experiência na área contábil, auditoria e pericia, com atuação em empresas de pequeno, médio porte, atualmente Professor em Faculdades no interior do estado e na capital, com destaque na contabilidade comercial e do terceiro setor há mais de trinta anos.
A partir de hoje escreve para o 7Minutos Arquivo Pessoal

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